A encomenda fica retida na SEFAZ quando o posto fiscal identifica qualquer tipo de irregularidade ou suspeita de irregularidade nas mercadorias transportadas. Quando ocorre a fiscalização? Em todas as viagens há a inspeção das mercadorias e/ou das notas fiscais nos postos fiscais dos estados destino da mercadoria.
Trata-se de um ato administrativo da fiscalização aduaneira que consiste na guarda da mercadoria em depósito para fins de averiguação de possível infração aduaneira. A mercadoria é retida pela alfândega, ou aduana, para que se inicie o respectivo processo.
A retenção do veículo consiste na sua imobilização no local de abordagem, pelo tempo necessário à solução de determinada irregularidade. A retenção tem caráter de segurança e visa à correção de irregularidades. Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado após a regularização.
Quando é realizada a retenção de um veículo? De acordo com o CTB, são previstas na lei as hipóteses seguintes para que seja aplicada essa medida administrativa. A retenção ocorrerá pela condução de veículo: sem CNH ou PDD, com estes cassados, de categoria diferente ou vencidos – art.
90 dias
Produzir sons e ruídos que perturbem o sossego público (Inclusive uso indevido do Alarme); Transitar com o veículo em desacordo com a autorização especial, expedida pela autoridade competente para transitar com dimensões excedentes (ou quando a mesma estiver vencida);
Esta sexta-feira (12) é o último dia para proprietários de veículos com placa com final 4 de São Paulo pagarem a terceira parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2021. O prazo para pagar o imposto em cota única com desconto de 3% terminou em janeiro.