O segredo profissional tem por finalidade respeitar e proteger o direito das pessoas à reserva da intimidade da vida privada e à confidencialidade das informações e dados pessoais, bem como garantir a confiança dos cidadãos nos profissionais de saúde.
Sigilo profissional trata da manutenção de segredo para informação valiosa, cujo domínio de divulgação deva ser fechado, ou seja, restrito a um cliente, a uma organização ou a um grupo, sobre, uma vez que a ele é confiada a manipulação da informação.
LEGISLAÇÃO SOBRE SIGILO PROFISSIONAL Seu art. 82 traz como dever dos profissionais “manter segredo sobre fato sigiloso de que tenha conhecimento em razão de sua atividade profissional, exceto casos previstos em lei, ordem judicial ou com o consentimento escrito da pessoa envolvida ou de seu representante legal”(7:82).
adjetivo Secreto; que não pode ser revelado; que deve ser mantido em segredo. Que faz parte ou contém sigilo; desenvolvido em sigilo: contrato sigiloso.
Parágrafo único – São deveres do advogado; ... Da leitura dos artigos acima, conclui-se que o advogado no exercício de sua profissão deve agir com decoro, dignidade, honestidade, boa-fé e que deve perseguir a aplicação da justiça para os casos em que representar seu cliente.
A resposta correta é a letra D. São causas de licença profissional do advogado: acometimento de doença mental considerada curável; exercício de atividade incompatível com a advocacia e o requerimento justificado pelo advogado (art. 12, do Estatuto da Advocacia e a OAB).
Do licenciamento. A licença da inscrição da OAB é uma autorização concedida pelo Conselho Seccional responsável, para que o advogado se afaste provisoriamente de seu exercício da profissão.
Licença é a interrupção da inscrição do advogado, quando permanece impedido do exercício profissional, por determinado período. ... O advogado licenciado é desobrigado de pagar anuidades, de votar, etc., mas também não faz jus aos benefícios da OAB.
Por Jomar Martins Está dispensado de pagar anuidades o advogado que exerça atividade incompatível com a advocacia, embora não tenha solicitado, formalmente, o cancelamento de sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. É que este cancelamento passa a ser de ofício.
Como ocorre o processo do não pagamento da anuidade Quando advogado não paga a anuidade, comete, assim, infração; a Ordem instaura um procedimento disciplinar.... De acordo com Carlos Augusto, “o advogado tem muitas oportunidades de fazer sua defesa, explicando as razões do não pagamento da anuidade.
Por meio de boleto com a data do dia de vencimento obtido no site: http://www.oabsp.org.br, link Serviços – Financeiro – Advogados e Estagiários - Anuidade - Imprimir Boleto - Escolha a anuidade - Emitir boleto; ou por meio de pagamento com cartão de crédito também no site, link Serviços, Financeiro – Advogados e ...