O Que Preliminar De Inpcia Da Inicial?

O que é preliminar de inépcia da inicial?

Considera-se inepta a petição inicial quando: I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir; ... IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Dessa forma, a alegação de inépcia da inicial deve ser arguida em sede de preliminar de contestação e trata-se de defesa processual peremptória, pois objetiva a extinção do processo.

O que é uma inépcia?

É algo que não tem habilidade ou aptidão para produzir efeito jurídico. A petição inicial ou a denúncia, por exemplo, são consideradas ineptas quando não preenchem os requisitos legais e, portanto, são rejeitadas pelo juiz.

Quais as causas de rejeição da denúncia?

Quais são as hipóteses de rejeição da denúncia?

1. Quando for manifestamente inepta. ...
2. Quando faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal. ...
3. Quando faltar justa causa para o exercício da ação penal.

Qual o prazo legal para o MP oferecer a denúncia?

5 dias

É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir?

É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. § 1º Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado.

Em que casos o MP participa da execução?

I — interesse público ou social; II — interesse de incapaz; III — litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Além dessas três hipóteses, há inúmeras outras previstas em lei especial, como as ações populares.

Quando intervém na condição de fiscal da ordem jurídica o Ministério Público não possui legitimidade para recorrer se a parte interessada não interpôs recurso antes?

99, estabelecendo, corretamente, que o Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.