Reposição ou compensação florestal: Para que seja removida vegetação nativa para uso alternativo do solo, o proprietário ou o consumidor da matéria prima florestal madeireira produzida, deverá efetuar o plantio equivalente, com espécies preferencialmente nativas do mesmo bioma onde ocorreu a supressão, em outro local, ...
Substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana.
“Art. 28. Não é permitida a conversão de vegetação nativa para uso alternativo do solo no imóvel rural que possuir área abandonada.” Note-se que o conceito de área abandonada havia sido definido pela Medida Provisória n.
Código Florestal Brasileiro - Do Controle da Origem dos Produtos Florestais. Art. 35. ... É livre a extração de lenha e demais produtos de florestas plantadas nas áreas não consideradas Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal.
Título nominativo representativo de área com vegetação nativa existente ou em processo de recuperação, excedente na propriedade rural. Cada CRA equivale a 1 hectare.
O quarto e último regime diz respeito a atividade de mineração (art. 32, da Lei). Aqui é novamente permitida a supressão da integralidade de vegetação em estágio médio e avançado, mediante a compensação de área equivalente a que foi desmatada.
Assim, para cálculo da área mínima a ser reposta, multiplica-se a área de supressão (10 ha) por 5, obtendo-se o valor de 50 hectares a serem objeto de reposição florestal.
O cultivo do eucalipto, como qualquer outra cultura, está condicionado ao atendimento de limitações administrativas impostas pela legislação vigente. ... Em princípio, a vegetação que existe na APP não pode ser suprimida, a não ser nos casos de utilidade pública e de interesse social previstos na legislação.
Plantio correto "É preciso conhecer bem a terra, ficar atento ás áreas de preservação, não plantar perto de cursos de água e nascentes e fazer um bom preparo do solo. Plantar eucalipto com diferentes idades também é recomendado", explica o engenheiro florestal, Guilherme Christo.
Qualquer tipo de intervenção antrópica que se pretenda realizar em uma árvore seja ela através do corte, poda ou transplante, necessita da autorização do órgão ambiental responsável. ... Nas áreas privadas, a autorização é emitida ao requerente e ele mesmo realiza o corte da (s) árvore (s).
A multa para o corte ou dano, de qualquer forma, à vegetação protegida, pode variar entre R$75 e R$1.
Lei Federal 9.
Agir sem a autorização pode ser considerado crime passível de multa e até detenção. A punição pode variar de acordo com o tipo de árvore. ... A equipe da Secretaria irá até o local para verificar se o corte é justificável e, em caso positivo, emitirá a permissão para corte de árvore isolada.
A solicitação pode ser feita pelo telefone 156 ou pelo site https://sp156.prefeitura.sp.gov.br/portal/. Este serviço é regulamentado pela Lei nº 10.
As pessoas ou empresas interessadas na realização de podas ou corte de árvores ou plantas devem solicitar autorização oficial à prefeitura por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMA), que encaminhará técnicos para realização de vistoria e definir qual é o melhor procedimento a ser adotado.
Tendo-se em vista que a atividade de florestamento e reflorestamento os aceiros devem estar previstos no planejamento da implantação florestal, tal medida, de imediato, já impõe uma distância mínima obrigatória de 6,0 (seis) metros de distância da divisa do terreno do vizinho, além de prever procedimento, como limpeza ...