O Conselho Nacional de Secretários de Educação, neste Estatuto designado, abreviadamente, pelo termo CONSED, fundado em 25 de setembro de 1.
um Conselho de Educação é, antes de tudo, um órgão público voltado para garantir, na sua especificidade, um direito constitucional da cidadania. Eis porque um conselheiro, membro desse órgão, ingressa no âmbito de um inte- resse público cujo fundamento é o direito à educação das pessoas que buscam a educação escolar.
Maria Helena Guimarães é eleita presidente do Conselho Nacional de Educação. O Conselho Nacional de Educação elegeu nesta terça-feira (6) sua nova presidente, a conselheira Maria Helena Guimarães de Castro. Ela assume a função no lugar do conselheiro Robson Maia Lins.
Órgãos estaduais responsáveis pela definição de normas que devem ser seguidas na área educacional. Essas normas devem seguir as diretrizes propostas pelo Ministério da Educação (MEC) e pelo Conselho Nacional de Educação (CNE).
2º O Conselho Estadual de Educação – CEE – é órgão de deliberação coletiva do sistema estadual de ensino, de natureza participativa e representativa, exerce funções de caráter normativo, consultivo, deliberativo e de assessoramento ao Secretário de Estado da Educação e Esportes nas questões que lhe são pertinentes.
Neste contexto os Conselhos de Direitos, se caracterizam como órgãos colegiados, permanentes, orientados pelo princípio da paridade, garantindo a representação de diferentes segmentos sociais, e tendo por incumbência formular, supervisionar e avaliar as políticas públicas nas esferas: federal, estadual e municipal.
CONSELHOS MUNICIPAIS:
Os conselhos municipais são compostos por representantes da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) e da sociedade civil. O caráter permanente desses conselhos possibilita que a participação do cidadão efetivamente se converta na formulação, implementação e avaliação das políticas públicas municipais.
Conselhos Municipais