O Que Mudou Com A Lei Complementar 150 De 2015?

O que mudou com a Lei Complementar 150 de 2015?

A Lei Complementar 150/2015 foi sancionada no dia 01/06/2015 pela Presidente Dilma Rousseff. A lei regulamentou a PEC das Domésticas que foi criada em 2013. ... A Lei reduziu também a alíquota paga pelo empregador relativa ao INSS, que antes era de 12%, passando para 8%.

Quais direitos foram conquistados pelos trabalhadores domésticos com a Lei Complementar 150 de 2015?

Desde que a PEC entrou em vigor, muitas mudanças aconteceram, inclusive com a aprovação da Lei Complementar 150/2015, que regulamentou a Emenda Constitucional 72, o trabalhador doméstico passou a ter direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), direito ao seguro-desemprego, salário-família, adicional ...

O que é considerado um empregado doméstico?

Entende-se por empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, conforme dispõe o art. 1º da LC 150/2015.

Quanto custa uma empregada doméstica meio período?

Para calcular, basta dividir o valor da remuneração integral por 44 e multiplicar o resultado pelo número de horas semanais. Por exemplo, considerando o salário mínimo em 2020 no valor de R$ 1.

Como dar entrada no FGTS de empregada doméstica?

Como sacar o FGTS da doméstica e quais documentos levar O FGTS pode ser sacado em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. ... Documento de identificação pessoal; Termo de Quitação da Rescisão do Contrato de Trabalho (TQRCT) ou o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT).

Como liberar chave FGTS doméstica?

Se a agência da Caixa continuar solicitando a chave de identificação para o saque do FGTS, o trabalhador doméstico pode solicitar que a unidade entre em contato com a GIFUG (Gerência de Filial do FGTS) para confirmar os procedimentos e obter orientações específicas.

Quais documentos necessários para dar entrada no FGTS?

Documentos necessários para o saque: • Carteira de Trabalho; e • Documento de identificação do trabalhador ou diretor não empregado; e • Número de inscrição PIS/PASEP/NIS; e • Termo de Quitação da Rescisão do Contrato de Trabalho- TQRCT ou Termo de Homologação da Rescisão do Contrato de Trabalho -THRCT.

Como solicitar o FGTS por calamidade pública?

Como fazer a solicitação do FGTS de calamidade? Os trabalhadores que se enquadram na situação de calamidade, podem fazer a solicitação do benefício por meio do aplicativo da Caixa Econômica: APP FGTS.

Onde posso sacar o FGTS emergencial?

Como funciona a transferência ou saque

• Os valores do saque emergencial do FGTS são creditados em conta-poupança digital aberta automaticamente pela Caixa em nome do trabalhador.
• A movimentação é feita pelo aplicativo Caixa Tem.