O Que Garante A Liberdade Religiosa No Brasil?

O que garante a liberdade religiosa no Brasil

Veja também: Liberdade Religiosa na Constituição Brasileira

Isso porque, historicamente, casos de intolerância religiosa marcaram a sociedade e contribuíram para a segregação e a exclusão social, assim como para a formação de conflitos entre povos e grupos religiosos. Na verdade, como veremos mais à frente, essa intolerância não deixou de existir no mundo.

Conteúdos relacionados

Isso porque cada pessoa é livre para pensar, agir, crer e se expressar a partir de suas convicções próprias, desde que respeite o convívio social harmônico e os limites das regras e normas determinadas na sociedade.

Essa lei foi a primeira a especificar como crime o desrespeito ao culto religioso. Assim, o seu artigo 208 prevê multa, ou detenção de um mês a 1 ano, para quem ridicularizar publicamente alguém por motivos religiosos, impedir a prática de cultos ou desprezar publicamente um ato ou objeto de culto religioso.

LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E DE CRENÇA: O QUE DIZ O INCISO VI?

<b>LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E DE CRENÇA: O QUE DIZ O INCISO VI?</b>

Com isso, a autonomia e a livre expressão de crença de cada indivíduo poderá ser efetivamente garantida, algo que demorou séculos para ser conquistado na humanidade. Isso porque por um longo período muitas civilizações e sociedades permitiram a perseguição religiosa. 

Já no âmbito jurídico, a liberdade é um direito fundamental, relacionado à capacidade de um cidadão de exercer as suas vontades dentro dos limites da lei. 

Bem, de maneira direta, a resposta é sim, a liberdade religiosa é garantida no Brasil. Para começar, o país é signatário dos tratados internacionais de direitos humanos citados anteriormente (além de outros documentos que tratam sobre o assunto, como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos).

Fontes:

Essa lei reconhece como crime impedir a contratação de alguém devidamente apta ao cargo por motivos de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Além disso, tendo em vista a intolerância contra religiões de matriz africana, configura a discriminação religiosa como crime de racismo.

Esse episódio ilustra uma realidade que ainda se faz presente no Brasil. De acordo com o Metrópoles, com base em dados do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, foram registradas 586 denúncias de intolerância religiosa no ano de 2021 no país.

Liberdade religiosa: o que isso significa?

Liberdade religiosa: o que isso significa?

Mas, mesmo com essas garantias, tanto internacionais quanto nacionais, a discriminação religiosa continua sendo uma prática existente no Brasil e no mundo, em que determinados grupos, especialmente os minoritários, são vítimas de ameaças, repressões e perseguições em razão de suas práticas religiosas. Vamos entender mais sobre essa realidade.

Já no ano de 1997, entrou em vigor a Lei nº 9.459, reconhecendo a ofensa por motivos de religião como um crime imprescritível e inafiançável, em que a data quando o crime ocorreu não importa para a condenação e o acusado não pode pagar fiança para responder em liberdade.

A verdadeira transformação ocorreu com a Constituição de 1988, que estabeleceu a liberdade religiosa como um direito fundamental e proibiu qualquer forma de discriminação religiosa. Desde então, o Brasil tem trabalhado para garantir a igualdade religiosa e a diversidade de crenças.

Louise Enriconi

A liberdade religiosa está ligada a uma série de princípios que englobam os direitos humanos. Isso porque a prática religiosa carrega em si uma expressão cultural, em que a sua livre manifestação garante o respeito à dignidade humana, à diversidade e à igualdade, princípios norteadores dos direitos humanos.

No Brasil, o direito fundamental de professar (ou não) uma religião ou crença, podendo realizar cultos e cerimônias, é inerente a todo e qualquer indivíduo. Isso significa que todos aqueles que fundamentam as suas convicções no sagrado e, todos aqueles que não acreditam em nada ligado à religião, precisam ter as suas liberdades respeitadas.

Nela, a Religião Católica Apostólica Romana foi decretada como a religião oficial do Império e o culto de diferentes religiões ficou proibido em espaços públicos, sendo permitido somente em ambientes domésticos. 

Sobre os autores:

Em 1822, o Brasil se tornou independente, passando a não ser mais controlado por Portugal (pelo menos em teoria). Assim, o país dava os seus primeiros passos como Estado soberano e, com isso, em 1824 outorgou a sua primeira Constituição.

Quando olhamos para o Brasil especificamente, de acordo com reportagem do Metrópoles, com base em dados do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), no ano de 2021 foram registradas 586 denúncias de discriminação religiosa. 

Veja também:

Isso ocorreu com a promulgação da Constituição Federal de 1988, que traz a dignidade da pessoa humana e a igualdade como princípios essenciais para a garantia da cidadania pelo Estado brasileiro.

Além disso, o inciso VII garante a liberdade e a assistência religiosa para pessoas que estão em entidades de internação coletiva, como hospitais, prisões e quartéis militares. Já o inciso VIII, trata que ninguém pode ser privado dos seus direitos por motivos de crença religiosa, filosófica ou política.  

Como resultado, por mais nobre que sejam os seus objetivos, a religião e a crença não conseguem escapar da discriminação. Nesse sentido, a liberdade religiosa se destaca como um direito fundamental a ser protegido no mundo, visto que a sua proteção garante o respeito à dignidade humana.

Quais são os limites da liberdade religiosa?

Há limites para a liberdade religiosa? Como qualquer outra liberdade, a religiosa também não é totalmente ilimitada. Se o exercício da religião de um indivíduo implica na realização de um crime, por exemplo, o cidadão não estará livre de pena ou punição por ter agido movido por sua fé.

Quando ficou estabelecida a liberdade religiosa no Brasil?

Apesar de ter estabelecido conceitos vagos quanto a liberdade religiosa, condicionando-a ao respeito, a ordem pública e aos bons costumes, a constituição de 1934 manteve o princípio da igreja livre em Estado livre. Em 10 de novembro de 1937, entrou em vigor a quarta constituição brasileira.

Como é denominado o direito que assegura aos cidadãos e cidadãs a liberdade religiosa a propriedade E a privacidade?

A liberdade religiosa é garantida pela Constituição de 1988 e está descrita no artigo 5º, que possui 77 incisos sobre os direitos fundamentais garantidos aos cidadãos. ... Esse direito é relevante a todos no país, tanto para aqueles que possuem uma religião e exercem sua crença, quanto para os que não têm religião.

O que ainda afeta a liberdade religiosa no Brasil?

Apesar da diversidade religiosa, a convivência e o respeito por distintas práticas religiosas no Brasil é um problema de violação de direitos. As culturas ameríndias e africanas historicamente discriminadas durante os três séculos do período colonial também são as mais afetadas com a intolerância religiosa.

Quando o assunto é religião O Brasil adota um comportamento?

Como funciona a liberdade religiosa na política? O Brasil é um Estado laico, não ateu – ou seja, não proíbe práticas religiosas em seu território. Assim, todas as religiões devem ser respeitadas e seu exercício permitido. Os governantes, desse modo, têm o direito de praticar suas crenças individuais na esfera privada.

Quais são os limites da religião?

Os limites à liberdade religiosa não são desnecessários ou abusivos. Algumas religiões ou cultos, por assim dizer, praticam atos abusivos e condenados socialmente. Sob o manto da religião, algumas pessoas praticam atos ilegais e imorais com o intuito de satisfazer sua lascívia ou obter alguma vantagem financeira.

Porque a liberdade religiosa é lei?

A Constituição Federal, no artigo 5º, VI, estipula ser inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegurando o livre exercício dos cultos religiosos e garantindo, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias.

Como a lei trata a liberdade religiosa e de pensamento?

O inciso VII do artigo 5º, estipula que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

Qual foi a primeira religião a ser cultuada no Brasil?

As primeiras igrejas protestantes com atividade contínua chegaram ao Brasil quando, com a vinda da família real portuguesa para o Brasil e a abertura dos portos a nações amigas por meio do Tratado de Comércio e Navegação, comerciantes ingleses estabeleceram a Igreja Anglicana no país, em 1811.

Quem defendia a liberdade de consciência em matéria de fé?

Os anabatistas defendiam a liberdade de consciência em matéria de fé.

É inviolável a liberdade de consciência e de crença?

A Constituição Federal, no artigo 5º, VI, estipula ser inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegurando o livre exercício dos cultos religiosos e garantindo, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias.

Como a intolerância religiosa é enquadrada criminalmente na lei brasileira?

Desta forma, a intolerância religiosa é uma prática ilegal e inconstitucional, sendo considerada crime, com pena dosada de um a três anos de reclusão, além do pagamento de multa, conforme a Lei de nº 9.459/1997.

Quais são as influências que recebemos da religião em nossa cultura?

A religião permite conhecer o local onde as pessoas vivem seus valores em uma cultura. Ela é influenciada pela cultura, mas ela também influencia a cultura daqueles que vivem em seu entorno. A religião permite um conhecimento maior dos valores que envolvem uma dada sociedade, principalmente seus valores éticos.

Quais são as maiores religiões no Brasil?

Lista dos principais grupos religiosos do Brasil
  • Catolicismo romano (64.6%)
  • Protestantismo (22.2%)
  • Sem religião (8%)
  • Espiritismo (2%)

O que a Constituição fala sobre religião?

A Constituição Federal, no artigo 5º, VI, estipula ser inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegurando o livre exercício dos cultos religiosos e garantindo, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias.

O que o texto diz sobre intolerância religiosa?

O texto constitucional estabelece que a liberdade de crença é inviolável, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos. Determina ainda que os locais de culto e as liturgias sejam protegidos por lei. Já a Lei 9.459, de 1997, considera crime a prática de discriminação ou preconceito contra religiões.

O que diz a lei sobre a intolerância religiosa?

No Brasil, a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, alterada pela Lei nº 9.459, de 15 de maio de 1997, considera crime a prática de discriminação ou preconceito contra religiões.

Qual a importância de se preservar a liberdade religiosa?

A preservação da liberdade religiosa é, no plano teórico e prático, um ponto fundamental, de suma importância não somente para garantia de um direito humano básico, em todas as comunidades e culturas, povos e estados, como também por constituir elemento agregador da sociedade.

Qual é a lei da intolerância religiosa?

Legislação brasileira. O Brasil tem normas jurídicas que visam punir a intolerância religiosa. No Brasil, a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, alterada pela Lei nº 9.459, de 15 de maio de 1997, considera crime a prática de discriminação ou preconceito contra religiões.