O Que Diz O Pargrafo 2 Do Artigo 5 Da Constituiço?
O que diz o pargrafo 2 do artigo 5 da Constituiço? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
O que diz o parágrafo 2 do artigo 5 da Constituição?
O parágrafo 2º do artigo 5º, promulgado pela Constituição Federal de 1988, define que: “Art 5º, §2, CF – Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”.