Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente: ... § 3º Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio sobrevivente fica sub - rogado no direito a renovação, desde que continue no mesmo ramo.
A lei nº 8.
Aluguel: pagar o aluguel e os encargos da locação nas datas estipuladas. Zelar pela propriedade: Cuidar da residência como se fosse sua propriedade. Ao devolvê-lo, o estado do imóvel precisa estar de acordo com o momento da entrega conforme descrito em contrato.
Além da falta de pagamento, o proprietário também pode pedir o imóvel para uso próprio ou de familiares. ... Nesses casos, o prazo para saída é de 30 dias e ele tem o direito de solicitar o imóvel mesmo que o contrato não tenha acabado.
De acordo com a Lei do Inquilinato, o inquilino comercial tem o direito de renovar o contrato de locação do imóvel. ... a locação a ser renovada deve ter sido feita com um prazo determinado e com a assinatura de um contrato de aluguel.
até 30 dias
8 dicas de como alugar um imóvel comercial
A razão da proteção legal do ponto comercial está atrelada à sua importância estratégica e capacidade de gerar renda (lucro). ... Quando se vende o estabelecimento empresarial (negócio jurídico chamado trespasse), o adquirente passa a ser proprietário desse conjunto de bens, inclusive do ponto comercial.
Trata-se do local específico onde o empresário exerce sua atividade econômica. o ponto comercial ou empresarial um dos elementos do estabelecimento empresarial, possui grande valor econômico no mercado. ... A principal lei para o empresário proteger o ponto comercial é a Lei de Locações (8.
Porém, o que muitas pessoas não sabem, é que o ponto comercial é um fator crucial para o sucesso ou não do seu negócio. O local onde irá funcionar o seu negócio será o primeiro contato que seu cliente irá ter com a sua marca, será o responsável por expor seus produtos e serviços e de receber o seu cliente.
Ponto comercial é o local onde está estabelecido o comerciante, ou onde realiza habitualmente sua prática comercial. ... O ponto comercial não existe por si só, ele depende da exploração da atividade empresarial e é fruto dela como resultado do trabalho desenvolvido pelo empresário.
Direito de inerência: é a garantia que o empresário locatário tem de renovar o aluguel do seu ponto comercial compulsoriamente através de uma ação renovatória, ou seja, mesmo que o locador não queira renovar o aluguel.
O trespasse é um contrato oneroso de alienação ou transferência do estabelecimento empresarial para o adquirente, sendo que, para que possa ter eficácia perante terceiros, é necessário efetuar o devido registro na Junta Comercial com a sua posterior publicação.