“Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade.” Após a Emenda Constitucional 98, ficou estabelecida a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Desde a promulgação da Constituição de 1988, a qual proíbe o trabalho infantil, o governo brasileiro intensificou o combate a essa forma de exploração, aderindo a convenções internacionais sobre o assunto.
Espécies de Trabalho infantil
Ao suspeitar que uma criança esteja trabalhando, denuncie. Nem sempre o trabalho infantil é facilmente detectado pelas autoridades. A ligação para o Disque 100 é gratuita – o canal encaminha o caso para a rede de proteção. Outra alternativa é acessar a página de denúncias do Ministério Público do Trabalho.
Piores formas de trabalho Infantil
Podem ser elencadas algumas conseqüências geradas pelo trabalho infantil, tais como: a reprodução do ciclo intergeracional de pobreza, pois crianças que trabalham estudam menos, tendo acesso na fase adulta a trabalhos em condições precárias, reproduzindo a condição de pobreza, fortalecendo a necessidade de recurso à ...
O combate ao trabalho infantil se dá de diversas formas. A principal delas é a atuação de grupos de Direitos Humanos, que buscam fiscalizar e denunciar esse tipo de exploração. Muitas ações contam com o apoio de empresas e setores da sociedade civil para a erradicação do trabalho infantil.
Resposta: “Os países devem focar suas ações na educação e proteção social e em estratégias que promovam o trabalho decente para as famílias e para os jovens que tem idade para trabalhar, reduzindo a exploração de mão de obra infantil para o sustento das famílias”, explicou.
Ou, caso preferir, utilize o telefone É possível fazer uma denúncia online.
227 – É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de ...
Fiscalização contra o trabalho infantil A Secretaria de Inspeção do Trabalho afirma que as fiscalizações de combate ao trabalho infantil são obrigatórias em todas as unidades regionais e que há um coordenador especificamente designado para o tema em cada estado.
Como funciona a fiscalização As fiscalizações de combate ao trabalho infantil acontecem a partir de denúncias no próprio MTb, do Disque 100, de Conselhos Tutelares, Ministério Público Estadual ou do Trabalho.
Conselhos Tutelares, Ouvidorias, Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedecas), além de outras entidades e instituições que atuam na proteção jurídico-social.
O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) consolidou-se a partir da Resolução 113 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) de 2006.