A Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, traz direitos e deveres que os consumidores devem conhecer para utilizar os serviços corretamente e acompanhar a qualidade entregue por sua distribuidora.
Não pagar conta de luz na epidemia pode levar a cadastro de inadimplentes. A proibição do corte de energia durante a epidemia da Covid-19, previsto em resolução da Aneel, não impede que a credora tente outras medidas lícitas para a cobrança das dívidas, como a inclusão do devedor em cadastros de inadimplentes.
O aumento da fatura deve ocorrer de forma desigual: o Norte teria alta de até 21,6%, seguido das regiões Centro-Oeste (21,3%), Nordeste (18,5%), Sudeste (14,5%) e Sul (12,6%). Caso a projeção se confirme, a conta da luz deve atingir em 2021 o maior patamar de reajuste em três anos.
Em todos os casos o morador poderá religar por conta própria a energia elétrica, desde que após fazer isso pague a conta ou contas em atraso e a(s) apresente o quanto antes a uma agência da empresa informando o seu ato, sob pena de receber uma multa em torno de 100,00 na próxima conta por violação do lacre e ...
A norma prevê que somente após prévia comunicação da prestadora do serviço ao usuário pode ocorrer a suspensão dos serviços por falta de pagamento e estabelece uma condição temporal para a suspensão do fornecimento de água e luz (atraso igual ou superior a 60 dias).
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a lei nº que proíbe a suspensão da prestação de serviços públicos, como água, gás e energia elétrica, nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados ou vésperas de feriado por inadimplência do usuário.
Cada consumidor é responsável pela conservação dos equipamentos de medição dentro do seu terreno. Portanto, é importante jamais violar o lacre para alterar o medidor. Se esse lacre estiver rompido, o consumidor pode ser multado. Mesmo que não tenha sido o fraudador do equipamento, o cliente pode ser responsabilizado.
A primeira maneira de solicitar que a água cortada seja religada é indo na unidade de atendimento da empresa responsável. Sempre levando todos os documentos que já foram citados e os comprovantes de pagamento da dívida.
Se o novo lacre for violado/rompido é necessário fazer vistoria....Lacração de Veículo
Quando possível, o lacre de segurança deve ser fixado nas seguintes posições: Posição Recomendada: Na haste inferior esquerda da barra de segurança na porta direita do contêiner. Essa posição é reserva para os lacres MSC (quando fornecidos), com o pino guia na parte de baixo (ou de baixo para cima).
Se o lacre da placa do seu carro encontra-se solto, ou não mais existe, não fique preocupado. Basta se dirigir ao Detran-CE e solicitar um novo. O lacre custa em média R$ 12,00 e o tempo de instalação é rápido.
O lacre é garantia de que a placa é mesmo daquele veículo. O Denatran determinou que o modelo antigo fosse substituído até o fim do ano passado, mas ainda tem Detran fazendo a troca. O lacre novo é colorido e tem um número de identificação, para evitar clonagem. Por isso o selo tem que estar bem amarradinho.
Os valores máximos sugeridos pelo Detran-SP são: par de placas de identificação de carros, ônibus e caminhões equivalente a R$ 138,24. Já para a placa avulsa ou de identificação de motocicletas, o valor máximo sugerido é R$ 114,86.
Taxa de transferência e outros valores para pagamento em 2020