A importância do contrato de aluguel
A Lei do Inquilinato em seu artigo 22 determina que o locador deve pagar estas taxas. As imobiliárias costumam cobrar do locatário e neste caso basta que você tenha uma testemunha junto com você para que judicialmente acione a imobiliária por cobrança ilegal.
Com fundamento no artigo 22 , inciso VII , da Lei nº 8245 /91, o locador é obrigado a pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações, nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente ou de seu fiador.
Um contrato de aluguel é um documento feito para cessão de um bem por um determinado período. Em troca do uso, o locatário (dono do bem) paga ao locador (quem aluga) o valor do aluguel. Nesse sentido, o contrato serve para especificar todas as obrigações do locador, além das obrigações do locatário.
procura, por parte das empresas, de destinatários para a realização de negócios que visem a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em contratos que tenham por objeto bens imóveis.
"Em casos extremos, o inquilino pode até mesmo solicitar ao locador a troca da imobiliária, expondo seus motivos, sob pena de rescisão do contrato de aluguel", afirma Friso.
O locador pode solicitar a entrega da propriedade alugada a qualquer momento. Mas não basta apenas pedir de volta as chaves. Tampouco é legítimo forçar o inquilino a sair do imóvel – neste caso, ele tem o direito de acionar a polícia para permanecer no local.
Em caso de negativa por parte da imobiliária, o locatário pode procurar o Procon e formalizar sua reclamação. A apresentação do comprovante de despesa (nesse caso, do carnê do IPTU) é uma obrigação do locador ou seu representante (a imobiliária), conforme previsto na Lei do Inquilinato.
Na esfera federal existe o Conselho Federal dos Corretores de Imóveis, ou COFECI, que fica no Distrito Federal. Criado a partir da sanção da profissão, pela Lei 4.
As denúncias podem ser feitas anonimamente por telefone. Os resultados podem ser encontrados, atualizados, no site do Conselho Federal de Corretores de Imóveis(COFECI-CRECI), na página da Diretoria Nacional de Fiscalização.
Art 5º O Conselho Federal e os Conselhos Regionais são órgãos de disciplina e fiscalização do exercício da profissão de Corretor de Imóveis, constituídos em autarquia, dotada de personalidade jurídica de direito público, vinculada ao Ministério do Trabalho, com autonomia administrativa, operacional e financeira.
17 , que caberá aos Conselhos Regionais elaborar as tabelas de preços de serviços de corretagem para uso dos inscritos.
Art 6º O Conselho Federal e os Conselhos Regionais são órgãos de disciplina e fiscalização do exercício da profissão de Corretor de Imóveis, constituídos em autarquias, dotada de personalidade jurídica de direito público, vinculada ao Ministério do Trabalho, com autonomia administrativa, operacional e financeira.
n. 326/92
Art. 8º - Comete grave transgressão ética o Corretor de Imóveis que desatender os preceitos dos artigos 3º, I, V, VI e IX; 4º, II, III, IV, V, VII, VIII, IX e X; 6º, I, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIX e XX, e transgressão de natureza leve o que desatender os demais preceitos deste Código.
h) violar obrigação legal concernente ao exercício da profissão; ... i) praticar, no exercício da atividade profissional, ato que a lei defina como crime ou contravenção; j) deixar de pagar contribuição ao Conselho Regional.
Basicamente, o 3º artigo do Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis deixa claro que o profissional desse setor deve exercer a sua função com dignidade, respeito e cordialidade, prezando sempre as melhores práticas para contribuir com o bem da imagem de sua categoria.