O Que Assegurar A Aplicaço Da Lei Penal?

O que é assegurar a aplicação da lei penal?

Assim como a prisão preventiva por conveniência da instrução criminal, a detenção para fins de garantia da aplicação da lei penal consiste em uma tutela tipicamente cautelar, pois visa assegurar a eficácia e as consequências da sentença, tutelando, portanto, o próprio processo.

O que é uma norma cogente?

Norma cogente é aquela que constrange à quem se aplica, tornando seu cumprimento obrigatório de maneira coercitiva. Referências bibliográficas: Dicionário Houaiss.

O que é norma cogente?

O que é Cogente: Uma norma cogente é aquela que se torna obrigatória, de maneira coercitiva, mesmo que venha a constranger a vontade do indivíduo a que se aplica, bastando haver a relação de casualidade para que a norma incida sobre ele.

O que é uma norma de ordem pública?

As normas de ordem pública são aquelas fundadas na realização de interesses e de função que merecem tutela e que são socialmente úteis. Há uma utilidade social, portanto, que faz com que o domínio do direito privado seja permeado por normas (regras e princípios) que restringirão o absolutismo das vontades particulares.

Quais são as etapas de um processo criminal?

As fases do processo penal

• Inquérito policial – A polícia investiga as circunstâncias e motivos do crime, identifica autor e testemunhas, e elabora o laudo com a causa da morte.
• Indiciamento do autor – A polícia envia o processo ao juiz.
• Denúncia – Autorizado pelo juiz, o promotor analisa o processo e decide denunciar o acusado.