A alteração que houve na lei em relação à multa do FGTS não dizia respeito à porcentagem paga ao empregado. Isso porque ele permanece tendo o direito, na dispensa sem justa causa, a 40% de adicional em razão da penalidade à empresa.
Quando o trabalhador é demitido sem justa causa, a empresa deve pagar 40% sobre o total que ela já depositou na conta do FGTS do trabalhador, acrescido de correções, e não apenas sobre quanto dinheiro tem no fundo na hora em que ele foi demitido.
Portanto, após a sua dispensa, e depois de decorridos 10 dias, caso o patrão ou empresa não lhe pague o valor total da sua rescisão, o melhor é procurar um advogado para ingressar com uma reclamatória trabalhista, a fim de que se aplique a multa referida, através de ação junto à Justiça do Trabalho.
Assim, o prazo para pagamento do montante das verbas rescisórias devidas ao empregado deverá ser feito em até 10 dias da rescisão.
7º, XXI da Constituição Federal de 1988 e Lei nº. que varia de 30 a 90 dias. Pois bem, se o empregador indenizar ou dispensar o obreiro do cumprimento do aviso, terá o prazo de 10 dias, a contar da notificação da demissão, para quitação das verbas rescisórias (art. 477, § 6º, b da CLT).
Como fazer um termo de rescisão de contrato de trabalho?
Se você pediu demissão ou foi demitido, precisa entender o termo de rescisão antes de assinar.