Em virtude das prerrogativas processuais da Fazenda Pública temos o artigo 188 do Código de Processo Civil de 1973 que dispõe: “Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.”
Dispõe o art. 226 que o juiz proferirá os despachos no prazo de cinco dias; as decisões interlocutórias no prazo de 10 dias e as sentenças no prazo de 30 dias.
O Processo Judicial eletrônico (PJe), sistema de informação desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com os tribunais para a modernização do Judiciário, permite a prática e o acompanhamento do ato processual em meio eletrônico, independentemente de tramitar na Justiça Federal, na Justiça dos ...
Significa que se houver alguma inconsistência grave ao executar o processo automático ele será desativado e o processo não será mais executado, enquanto o usuário não for habilitar a execução do processo. ...
Para ter acesso ao sistema de processo eletrônico é necessário ter um computador conectado à internet, sistema Java, certificado e assinatura digital. O acesso é feito diretamente nos sítios eletrônicos de cada Tribunal. Para ter acesso ao PJe-JT o usuário deve ter cadastro junto ao sistema onde terá um login e senha.
Em 2001, com a instituição dos Juizados Especiais Federais pela Lei n. ° tivemos pela primeira vez uma legislação que possibilitou a prática dos atos processuais de forma totalmente eletrônica, sem a necessidade de apresentação posterior dos originais, portanto.