Bastará cobrar a multa do devedor. Caso o acordo não constitua título executivo poderá o credor ingressar com ação monitória (art. 700 do CPC) ou processo de conhecimento, sendo o trâmite mais demorado. ... Afora a multa, o descumpridor da decisão judicial incidirá nas penas de litigância de má-fé (art.
O que fazer quando meu direito de visitas é negado pela mãe? Se não há acordo entre o casal, a melhor opção é resolver a questão de maneira judicial, por meio de ação de regularização de guarda e visitas, além da definição de valor de pensão.
O início do prazo prescricional para o requerimento do cumprimento da sentença, pelo credor, coincide com o término dos 15 (quinze) dias para que o devedor, devidamente, intimado na pessoa de seu advogado, cumpra, voluntariamente, a sentença transitada em julgado.
855-D da CLT) homologando ou não todo o acordo ou parte dele. Além disso, o acordo homologado terá efeito de título executivo judicial, possibilitando que o eventual inadimplemento seja executado perante o juízo responsável pela decisão que homologou os seus termos.
"Embora não haja norma imperativa determinando que o Juiz homologue acordo, inclusive o extrajudicial, no caso ora analisado inexiste obstáculo para que assim seja feito em relação ao Termo firmado entre as partes trazido à análise."