EQST

Necessrio Recolher Custas No Agravo De Petiço?

É necessário recolher custas no agravo de petição?

Quanto à necessidade de recolhimento de custas para a interposição do agravo de petição trabalhista, dispõe o artigo 789-A da CLT que na execução as custas somente serão pagas ao final do processo e, ainda, a cargo do executado. ...

O que é recurso adesivo e quais são os seus requisitos?

Recurso adesivo é uma modalidade recursal através da qual uma parte que não pretendia recorrer de uma decisão judicial, só recorre porque a outra parte recorreu. ... Mesmo não tendo seu pedido atendido, João não deseja recorrer, uma vez que o julgamento do recurso demoraria muito e ele prefere receber R$1.

O que permite a interposição do recurso adesivo?

O recurso adesivo é interposto mediante petição dirigida ao juiz a quo contendo a identificação do processo em que a sentença foi prolatada, os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão.

Quais os recursos que admitem a interposição de forma adesiva?

1. Nos termos do art. 997, II, do CPC/2015, somente será admissível recurso adesivo na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial. Portanto, não há previsão legal para a interposição de agravo interno na forma adesiva.

Qual o prazo para interposição do recurso adesivo?

15 dias

Quem julga o recurso adesivo?

O requisito principal para que o recurso adesivo exista é a sucumbência recíproca, isto é, ambas as partes saem insatisfeitas com a decisão do juiz de 1º grau. ... Ele pode se dar apenas em recurso especial, recurso extraordinário e recurso de apelação, conforme prevê o artigo 997, §2º, do Código de Processo Civil.

Qual a vantagem que o advogado observa na utilização do recurso adesivo?

É inegável a vantagem trazida pelo recurso adesivo ao sistema processual civil brasileiro. Barbosa Moreira assevera que “ambas as partes, em suma, vêem-se no fundo incentivadas a abster-se de impugnar a decisão.

O que é uma apelação?

No Direito Processual Civil, apelação é o recurso ordinário cabível contra as sentenças proferidas em primeira instância, isto é, em primeiro grau de jurisdição. Institui o Código de Processo Civil que sentença é ato do juiz e que pode ser terminativa (sem resolução de mérito) ou de mérito (com resolução de mérito).

Como ocorre o processamento da apelação?

A interposição da apelação é feita mediante petição dirigida ao Juiz prolator da sentença. Será dada vista ao apelado para respondê-la no prazo de 15 (quinze) dias. Assim, se a sentença do Magistrado estiver com base em uma Súmula do STJ ou do STF, poderá o Juiz não receber a apelação. ...

Como se dá o processamento da apelação em primeira instância?

Procedimento. A Apelação deve ser interposta mediante uma petição escrita, não sendo aceita a forma oral. A petição deve ser dirigida ao juiz de primeira instância que proferiu a sentença que se pretende reformar (art. 514 do CPC).

O que significa que o recurso é tempestivo?

Significa no tempo certo, oportuno: O recurso foi apresentado tempestivamente (dentro do prazo). Intempestivo é o contrário. Quer dizer fora do prazo: A ação judicial foi considerada intempestiva (ajuizada fora do prazo previsto em lei).

Quanto tempo para julgar uma apelação?

A apelação deverá ser interposta por petição dirigida ao juiz que proferiu a sentença, no prazo de quinze dias (art. 508 CPC). Destarte, o juiz a receberá, declarando seus efeitos, e mandará dar vista ao apelado para prazo de resposta.