Porém, de acordo com a nova Lei do Inquilinato (Lei o pagamento do IPTU pode ser negociado entre ambas as partes: Proprietário (locador) e o Inquilino (locatário). ... Ocorre que, mesmo sendo definido o Inquilino como responsável pelo pagamento, a obrigação legal, continua sendo do proprietário.
Ficaria da seguinte forma:
O que acontece com quem não paga o IPTU? Quando há inadimplência, a prefeitura da cidade pode executar os bens do proprietário e, até mesmo, promover o leilão do imóvel para o pagamento da dívida.
cinco anos
Com o aplicativo Fiscalização Cidadã, você pode denunciar irregularidades na emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica ou no cadastro do IPTU. Já são mais de 30 serviços disponibilizados pela Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico.
Para denunciar a falta de recolhimento dos tributos federais, entre em contato com a Receita Federal. A PGFN atua em fase posterior, na cobrança dos débitos apurados pela Receita Federal.
Posto Fiscal de Jurisdição do Contribuinte. Obs.: A Denuncia também pode ser feita por correio, endereçada ao Posto Fiscal de jurisdição do contribuinte denunciado, oriunda de órgão externo, ou mesmo da Ouvidoria da Fazenda. Não há taxa.
Para intimá-lo você precisa do endereço dele. Agora, preste bem atenção se o CPF, RG e nome dele serão os mesmos que vão constar na hora do depósito. Se ele não cumprir, só cabe Boletim de Ocorrência por Estelionato.
Para denunciar, basta ligar, gratuitamente, para o número 181. O Disque Denúncia funciona com uma central de atendimento unificada, formada por profissionais treinados e capacitados que trabalham em regime de 24 horas para atender à população.
Você consumidor deve sempre solicitar ao estabelecimento comercial a entrega de nota fiscal. Além disso, o consumidor pode encaminhar uma denúncia ao DECON (Departamento de Economia Popular) e ao "Disque Sonegação", para que sejam tomadas as providências penais e administrativas adequadas.
Acessar o portal da NFP pelo site www.nfp.fazenda.sp.gov.br. Selecionar a opção "Reclamação"/"Consultar"
Caso o fornecedor se recuse a disponibilizar a Nota Fiscal para o cliente, origina-se um crime tributário com pena de reclusão, multa e violação do Código de Defesa do Consumidor. Se o consumidor exigir a Nota Fiscal e o fornecedor se negar a emitir, ele deverá procurar o PROCON ou a Delegacia do Consumidor.
Sonegação fiscal – Negar ou deixar de fornecer nota fiscal ou documento equivalente relativos à venda ou prestação de serviço constitui crime contra a ordem tributária, com previsão de pena de reclusão de dois a cinco anos e multa.
A NF-e então é enviada virtualmente para a Receita Federal (quando emitida entre negócios a nível nacional) ou para a Secretaria da Fazenda do estado para onde a mercadoria está indo. Estes órgãos são responsáveis por, além de fiscalizar, armazenar as NF-e emitidas no país.
Portanto, todo estabelecimento comercial (como dos setores de alimentação, artigos esportivos, artigos para uso doméstico, combustíveis, informática e eletrônicos, construção, moda, petshop, saúde, beleza, papelaria e veículos) deve emitir a Nota Fiscal Paulista quando solicitada pelo consumidor.
até 5 anos
Ocorre que a contratação de seguro não é prestação de serviços, e sim contrato equiparado a operação financeira. ... O documento obrigatório é a apólice de seguros ou bilhete, nos termos do art. 758 do Código Civil. Por isso, a seguradora não emitem nota fiscal.