O ECA foi criado pouco depois da promulgação da nova Carta Magna, a Constituição Federal de 1988, também conhecida como “Constituição Cidadã”, por prever novos direitos fundamentais aos brasileiros.
Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual ...
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi criado em 13 de julho de 1990. Hoje, essa lei completa 26 anos de proteção à infância. A adoção do Estatuto é um marco para a ampliação do direito das crianças e dos adolescentes no país.
Cidadania na escola: como incentivar e colocar em prática!
Também conhecido como Julgamento Final, este é o momento profético descrito na Bíblia Sagrada onde Deus, supostamente, fará um grande julgamento entre todas as pessoas que já viveram ao longo da história da humanidade.
Significado de Preceito substantivo masculino Aquilo que se aconselha fazer ou praticar; regra. O que se ensina; ensinamento: o padre sempre atualiza seus preceitos. Ação de prescrever; prescrição, ordem: seguiu os preceitos do juiz. [Religião] Norma ou mandamento: preceitos religiosos.