Para emitir guia de pagamento de multas de um veículo, clique aqui. Após fazer cadastro/login na Central de Serviços do DetranRS, aparecerão as suas infrações recentes. Se não encontrar nessa lista a que precisa, digite o órgão fiscalizador e o número de série da infração e clique em consultar.
Você será direcionado ao portal gov.br para fazer seu cadastro ou login e depois retornará à Central de Serviços do DetranRS. Uma vez logado, será possível consultar a infrações de veículos de sua propriedade, ou de outros proprietários.
Pelas vias normais, recebendo a notificação por correspondência, o motorista consegue um abatimento de no máximo 20%. Pelo aplicativo CDT, por via eletrônica, o desconto é o dobro", enfatizou o diretor-geral do Detran/RS, Enio Bacci.
Forma de Solicitação
Web : Portal de Multas de Trânsito do DNIT. Formulário de Identificação do Condutor Infrator datado e assinado (as assinaturas devem ser iguais as dos documentos de identificação apresentados junto com o formulário). Cópia da CNH do condutor infrator que comprove a assinatura no formulário.
O formulário de declaração de indicação do condutor infrator consta da notificação da autuação do Detran. SP. Este formulário deverá ser preenchido, assinado pelo proprietário do veículo e pelo condutor infrator. Também pode ser utilizado o formulário disponibilizado no portal do Detran.
Veja só:
Em uma situação normal, você teria até 30 dias para receber a notificação (a famigerada cartinha emitida pela prefeitura ou outro órgão competente) e 15 dias para recorrer ou indicar o condutor que deve ser multado. Atualmente esse sistema é feito eletronicamente, pelos aplicativos do Detran.
Acesse o site do DETRAN do Estado onde a CNH está registrada e verifique se os pontos foram transferidos.
Para isso, basta preencher o formulário de Indicação do Condutor e encaminha-lo dentro do prazo grifado em “Informações Importantes”, com os documentos exigidos. Do proprietário do veículo. O cadastro com a pontuação da CNH é administrado pelo DETRAN.
O documento deve ser preenchido e assinado pelo proprietário do veículo e pelo condutor, e a ele deve ser anexada cópia da CNH do condutor infrator. A indicação do condutor infrator poderá ser realizada por meio do site www.dnit.gov.br, no Espaço Cidadão, no link Multas.
Passo a Passo Para Transferir Multa Para Outro Condutor Pela Internet
3º define quais são os dados mínimos que deverá constar na sua defesa ou recurso que são: (I) - nome do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação ou pela aplicação da penalidade de multa; (II) - nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de identificação, CPF/CNPJ do ...
Como obter: Preencher o formulário disponível no site do Crea-PR, clicando neste link, e selecionando a opção aplicável. Você também pode preencher o formulário diretamente pelos links: a) Defesa de processo (fase inicial do auto de infração): Profissional.
Na hora de fazer a sua defesa no PAD, faça sempre um resumo com tudo o que aconteceu durante o processo. Esse resumo vai te ajudar a repassar por todos os fatos do PAD e abordar possíveis irregularidades.
A defesa (impugnação) administrativa de Auto de Infração ou Notificação Fiscal é uma importante ferramenta que a empresa possui a seu favor, desde que bem estudada e feita estrategicamente, no sentido de beneficiar a empresa. Referida defesa é regulamentada pelo Decreto
Como é cediço, uma boa defesa deve conter a exposição clara, linear e cronológica dos fatos, adequando-os às normas positivadas, resultando no que se denomina subsunção fático-normativa. Esse é o parâmetro básico para pleitear qualquer direito, seja na via judicial ou na administrativa.
O acusado, não concordando com o auto de infração, poderá impugná-lo. Da impugnação da notificação, abre-se o Procedimento Administrativo Fiscal – PAF. O acusado poderá realizar a impugnação sozinho ou com o apoio de um advogado especialista em Direito Aduaneiro.
O contribuinte que se sentir injustiçado pode recorrer da multa junto à Secretaria, mediante a solicitação de requerimento. “A relação é publicada no Diário Oficial do Município (DOM) para que os proprietários tomem conhecimento e possam providenciar a limpeza do terreno.
O contribuinte que recebeu uma intimação fiscal pode respondê-la por meio do preenchimento de um formulário eletrônico disponível no e-Defesa e entregá-lo de forma virtual, utilizando o DDA - Malha Fiscal, no portal e-CAC, ou, em uma unidade de atendimento da Receita Federal.