A Lei /b> altera o Código Penal brasileiro em duas partes: na que trata de crimes contra a vida e na que trata de crimes hediondos. ... § 2º - Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve: I - violência doméstica e familiar; II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
A Lei nº 13.
A Lei do Feminicídio pode ser aplicada em casos como: agressões físicas ou psicológicas, abuso ou assédio sexual, tortura, mutilação genital, espancamentos e qualquer outra forma de violência que gerem a morte de uma mulher, em decorrência da condição de ser do sexo feminino, podendo também ser motivado ou simultâneo ...
Feminicídio é o homicídio cometido contra mulheres que é motivado por violência doméstica ou discriminação de gênero. ... A lei /b>, mais conhecida como Lei do Feminicídio, alterou o Código Penal brasileiro, incluindo como qualificador do crime de homicídio o feminicídio.
Basicamente, o feminicídio traz um maior grau de proteção às mulheres, pois prevê uma repressão mais acentuada para aqueles que praticarem violência tamanha que gere a morte de uma mulher, por conta da sua condição de sexo feminino.
A Lei do Feminicídio foi editada com a proposta de punir os infratores e diminuir a quantidade de crimes cometidos levando em consideração a violência de gênero, ou seja, os delitos praticados contra a mulher. Trata-se de um crime de alta gravidade, uma vez que pode ocasionar a morte da mulher vítima.
Russell foi uma das primeiras a usar o termo e atualmente define a palavra como "a matança de mulheres por homens, porque elas são mulheres".
Por isso, a corrente moderna, entende que aquele transexual identificado como mulher seja com identidade civil ou registro de nascimento, passaporte e outros, que identifique –se com a documentação pessoal, poderá figurar como vítima do crime de feminicídio.
Pena- reclusão de 6 (seis) a 20 (vinte) anos. [3]§ 1°- Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o Juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.