Se estiver informado no motivo de desligamento o código RAIS "30 - Transferência de empregado entre estabelecimentos COM ÔNUS para a cedente", então será apresentado no cadastro de funcionários, no campo "Emprego anterior" da empresa de destino do funcionário, o indicador "2 - Transferência de Outro Local - COM ÔNUS".
Visto que a Transferência pode gerar uma movimentação (N1, N2, N3) para o FGTS e gerar a retificação do SEFIP Modalidade 9 para o Estabelecimento de origem. 1.
Informamos que ocorrendo alteração na Razão Social deverá ser anotado, no registro de empregados (livro/ficha de registro) e na parte de “Anotações Gerais” da CTPS, a nova Razão Social.
A boa notícia é que alterar os dados do CNPJ MEI é muito simples, e o processo pode ser feito gratuitamente através do Portal do Empreendedor....Você também pode alterar os seguintes dados pessoais:
Art. 10 Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. ... A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalhos dos respectivos empregados.
Seja por começar a atuar em uma nova área ou por mudança de endereço, muitos microempreendedores podem precisar alterar os dados do CNPJ MEI ao longo da trajetória profissional. A boa notícia é que alterar os dados do CNPJ MEI é muito simples, e o processo pode ser feito gratuitamente através do Portal do Empreendedor.
Uma empresa pode ter dois tipos de nomes, a razão social e o nome fantasia. ... Caso seja necessário trocar a razão social, essa alteração contratual também deve ser feita perante a Junta Comercial e vale a pena checar se a mudança é possível e se não existe outra empresa que já usa essa razão social.
Em seguida, siga as indicações abaixo.
Fazer o registro da alteração na Junta Comercial e no órgão regulador da nova atividade. Pedir autorização de funcionamento para o Corpo de Bombeiros e a Vigilância Sanitária, se necessário. Fazer alteração cadastral na Prefeitura, para ter o alvará de funcionamento em dia, na Secretaria Estadual de Fazenda e no CNPJ.
Caso, você já tenha um CNAE para MEI, mas precise alterá-lo, é preciso acessar o seu cadastro no Portal do Empreendedor, através do campo “Atualize seus dados”. A alteração não tem custo e pode ser feita a qualquer momento.
Para incluir a CNAE de varejista em seu CNPJ, se possível, tenha o auxílio de um contador. Este profissional te ajudará a realizar o procedimento com maior facilidade, transparência, te orientando sobre as melhores práticas para te manter em conformidade com a legislação.
Agora é hora de aprovar os CNAEs (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) da sua empresa! Com o pagamento efetuado, em até 5 dias úteis nossos contadores fanáticos analisam as informações que você cadastrou para sugerir os melhores CNAEs para a sua empresa.
O valor de alteração não inclui as taxas oficiais, cujos custos variam para cada Estado. Em São Paulo, a taxa para alteração de firma individual é de R$ 66,26 e para sociedades ou Eireli, R$ 151,86.
Contudo, nada impede que uma empresa tenha mais de um código de atividade, mesmo que sejam em diferentes setores da economia, mas uma delas deve ser a principal, ou seja, a mais representativa, as demais serão secundárias.
É possível ter duas ou mais empresas no Simples Nacional, porém o empreendedor deverá ficar atento a algumas questões. Para que as empresas continuem se enquadrando no regime, é necessário considerar a soma do faturamento anual delas.
Sim. Além da atividade principal, o MEI pode registrar até 15 (quinze) ocupações para suas atividades secundárias, as quais serão vinculadas ao código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).
No Brasil, os códigos CNAEs são desenvolvidos pelo IBGE, seguindo o que determina a norma Internacional de Classificação Industrial (ISIC). Como Funciona o CNAE? Cada código CNAE tem inicialmente cinco dígitos, mas chega a um total de sete números quando é introduzida uma subclasse.
Para consultar a CNAE pelo CNPJ basta acessar a página “Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral” da Rede Sim da Receita Federal e digitar o CNPJ que deseja realizar a busca.
Por meio dela é possível conhecer o código da atividade econômica principal e, inclusive, a classificação das atividades secundárias que o empreendimento desempenhar. A tabela se encontra disponível no endereço www.cnae.ibge.gov.br.
A pesquisa do CNAE é possível ser realizada pelo próprio documento ou ainda, pelo CNPJ através do site da Receita Federal.
Como consultar um CNPJ na Receita Federal?
Consulta de CNPJ na Receita Federal O serviço é gratuito no site da Receita Federal. Basta digitar o número do CNPJ desejado no campo indicado. O comprovante de inscrição e a situação cadastral da empresa surgirão na tela. O comprovante atesta que o empreendimento pesquisado realmente existe.
Como posso saber se um comprovante CNPJ é verdadeiro? Se desejar corroborar que um comprovante de inscrição é verdadeiro, basta realizar você mesmo a pesquisa CNPJ na Receita Federal. Para isso só precisa colocar o número de cadastro de sua associação no formulário localizado na parte superior da tela e emitir o CNPJ.
Então você precisa ter o número do CPF e data de nascimento do proprietário, para conseguir acessar este dado pelo Portal do MEI (Microempreendedor Individual). Se você não sabe ou esqueceu o número do CNPJ da empresa, a melhor forma de consultar o cadastro é pelo site www.portaldoempreendedor.gov.br .