Ação Revisional de Contrato é um processo pelo qual se pede a revisão judicial das cláusulas de um contrato, onde serão analisadas cláusula por cláusula e através de um parecer técnico será apurado o valor de juros abusivos de acordo com o conteúdo das cláusulas.
Como entrar com uma ação revisional? A Constituição, em seu artigo 5º, parágrafo XXXV, garante a todo cidadão o direito de pedir a revisão dos seus contratos na Justiça, caso sinta-se lesado de alguma forma. Então, para entrar com esta ação de revisão de contrato, é preciso procurar um advogado especializado no tema.
Um processo de revisão contratual precisa passar por muitas fases e todo esse tempo é influenciado por juízes, advogados e instituições financeiras. O primeiro passo em uma ação revisional é a liminar, concedida pelo Juiz ou pelo Tribunal de Justiça, o que pode demorar em média de 30 a 90 dias.
Como pedir a revisão do seu contrato De preferência, a pessoa deve entrar em contato com o banco, a imobiliária ou o fornecedor do contrato para pedir revisão com antecedência, antes do vencimento.
Ação revisional, ou ação para revisão de contrato de financiamento de veículo, é um tipo de processo onde o consumidor pede ao Poder Judiciário a intervenção no contrato, com a finalidade de rever determinadas cláusulas contratuais.
O primeiro passo para recorrer ao juros de financiamento é identificando o juros abusivo. Para isso, você pode reler o seu contrato e buscar a parte da cobrança de juros. Verifique se foi cobrado mais de 13% de juros anual. Caso isso tenha acontecido, poderá passar para o próximo passo.
Há apenas uma forma de refazer o cálculo de seu financiamento imobiliário: renegociar as condições e os valores na aprovação de novo crédito para a compra de seu imóvel. A palavra chave no processo é essa: renegociação. E isso pode ser feito a qualquer momento após a assinatura do contrato.
Como saber se a taxa de juros é abusiva? Não existe uma tabela que define os juros abusivos. Porém, desconfie se essas taxas estiverem muito acima da média do mercado. Por isso é muito importante ficar atento ao contrato firmado com a empresa e com as taxas que foram acordadas.
A prática de juros sobre juros é legalmente denominada como capitalização e é considerada abusiva. Para identificar esta prática, basta calcular a taxa de juros mensal e multiplicar por 12, verificando em seguida se o resultado é igual à taxa de juros anual cobrada.
Para que você possa entender melhor, de acordo com a lei é comprovado que uma instituição pode pagar até 1,2% de juros ao mês e 13% ao ano.
Como regra geral, quanto mais velho o carro a ser financiado, maiores serão as taxas. O valor exato dos juros vai estar determinado pela análise que o banco fizer. Se uma instituição oferece uma taxa de juros de 2,2% ao mês, para um veículo usado, essa taxa em média pode ser de 2,8%, por exemplo.
Taxa de juro: 12% ao ano ou 0,95% ao mês.
Compare as taxas de juros de financiamento dos principais bancos
Você pode organizar da seguinte maneira:
Para processar banco por juros altos é fundamental identificar e comprovar as irregularidades contidas no contrato objeto da revisão. A principio, juros elevados e cláusulas abusivas são facilmente identificadas através de um laudo contábil, que comprovará a cobrança de juros abusivos.
As instituições financeiras/bancárias estão permitidas a cobrarem juros moratórios superiores a 12% ao ano, porém, é exigido que a taxa de juros esteja especificada no contrato para que se possa verificar, em cada caso, se ela é abusiva ou não.
Além do Procon, onde o consumidor pode tentar buscar resolver o problema administrativamente, quem se sentir lesado por juros abusivos pode recorrer Juizados Especiais Cíveis ou à Justiça Comum. A diferença em se optar entre um ou outro é principalmente o valor do contrato e as custas do processo.
Se você procurar a empresa e não tiver sucesso, aí sim é importante recorrer aos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon. Uma cobrança indevida que não for paga pelo consumidor e levar o seu nome aos cadastros de proteção ao crédito, como Serasa e SPC, pode ser passível de indenização.
Ligue para o SAC. O SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) deve ser o primeiro canal procurado na hora de reclamar. Por lei, todo banco precisa ter uma linha de telefone 0800, disponível 24 horas por dia, sete dias por semana.
O Banco Central do Brasil (BCB) – mais conhecido como BACEN – é um órgão regulador dos bancos e instituições financeiras, a empresa estatal disponibiliza meios para que os consumidores possam reclamar e, também, denunciar empresas que não cumpre as regulamentações e/ou desrespeitam o Código de Defesa do Consumidor (CDC ...
Para resolver o problema com o banco, orientamos que procure:
A partir de agora quem quiser fazer reclamações ou tirar dúvida a respeito de serviços bancários deve entrar em contato com o BC pelo número 145. O telefone será desativado ainda nesta segunda-feira.