EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA Proc. forma de Direito, vem mui respeitosamente perante vossa Excelência, com fulcro no art.
Nome do advogado OAB nº xxxxxxxxxxx EGRÉGIA TURMA DO COLÉGIO RECURSAL DE xxxxxxxxxxxxxxx RAZÕES DE RECURSO INOMINADO Proc.
O recurso contra a sentença proferida pelo juiz do juizado é julgado pela Turma Recursal. A Turma Recursal é um colegiado formado por três juízes (não é composta por Desembargadores), que tem a função de julgar os recursos contra as decisões proferidas pelo juiz do juizado.
DO RECURSO Nos juizados especiais o prazo para recorrer para a turma recursal e para apresentar contra-razões (contra-arrazoar) é de 10 (dez) dias a contar da ciência ou intimação da sentença.
Recursal. É aqui que entra o recurso. ... Inicia-se, então, a fase recursal, em que a parte prejudicada no caso pode apresentar recurso ao 2º grau de jurisdição, que será examinado pelo respectivo Tribunal superior. Ou seja, é o momento de recorrer à decisão.
RETORNO DOS AUTOS À TURMA RECURSAL PARA ADEQUAÇÃO. Se a matéria discutida no incidente já foi apreciada pela Turma Regional em outro feito, não se conhece do incidente porque o entendimento já foi uniformizado.
A baixa definitiva do processo ocorre quando todas as determinações constantes na sua sentença foram cumpridas pelas partes litigantes. Dessa forma, ocorrendo o trânsito em julgado e não havendo mais movimentações processuais necessárias e ou pendentes, o processo poderá ser baixado definitivamente.
Após a sentença judicial, o Estado tem até 60 dias para efetuar o pagamento da dívida.
Bom Dia, a Baixa Definitiva no Processo se dá quando o arquivo do processo é encaminhado ou encontra-se na vara de origem em que se começou, foi julgado, transitou em julgado e dessa forma o juiz determina a baixa definitiva.
significa que a carta precatória foi devolvida para o Juiz deprecante, já cumpriu a finalidade que era intimar a senhora. Isso significa que a baixa é na carta precatória e que ao ser devovida o juiz que verificará a falta de manifestação.
Trânsito em julgado- Significa que já não tem mais recursos pois a sentença já foi dada. `às partes- que ambos, o embargante e o embargado serão citados qto a decisão. Baixa- é que não tem mais o que julgar. Agora entra na fase de execução da sentença, ou seja, o juiz manda que a sentença seja cumprida.
BAIXA DOS AUTOS. A decisão proferida que não aprecia fatos e pedidos articulados nos embargos à execução deságua na nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
Expressão que significa a volta dos autos do grau superior para o juízo originário, após julgamento do último recurso cabível e interposto.
O arquivamento do processo é uma ação no sistema para informar que o processo foi arquivado e não terá mais movimentação. Significa, portanto, que sua tramitação cessou, e se caracteriza pelo fim da ação administrativa que determinou a produção do documento.
Normalmente o processo de baixa leva entre 5 a 10 dias, após serem protocolados, nos casos aqui do escritório, nunca passou disso.
Mesmo na esfera criminal, após o cumprimento da pena, existe um procedimento paralelo que não substitui a reabilitação criminal: O condenado ou interessado em dar baixa nos antecedentes, deverá ir presencialmente no fórum e solicitar no cartório onde correu o processo, a chamada “certidão de objeto e pé” de cada ...
A baixa do CNPJ será dada em três dias, caso não haja nenhuma pendência. Para calcular o IRPJ - Imposto de Renda e a CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do ano do encerramento, a Receita Federal considera a data do Distrato.
Basta solicitar a certidão negativa à Junta Comercial para concluir a baixa no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). O procedimento é simplificado e permite o encerramento das atividades, mesmo se o pagamento de tributos e taxas não estiver em dia. Nesse caso, o empresário terá que assumir os débitos existentes.
Societário