O contribuinte poderá entregar documentos digitais por meio do Dossiê de Atendimento (DDA) aberto no próprio Portal e-CAC, clicando em "Legislação e Processo", "Processos Digitais (e-Processo)" e "Abrir Dossiê de Atendimento".
Também é interessante observar que, nesse caso específico, o prazo final para a juntada de petição é 10 dias antes da data da audiência. Isso significa que cada tipo de petição detém um prazo determinado para fazer parte do processo.
Petição é um pedido a uma autoridade, geralmente a um funcionário governamental ou entidade pública. No sentido [coloquial], uma petição é um documento oficial assinado por vários indivíduos. Uma petição pode ser oral e, mais recentemente, encaminhada por meio da Internet.
Caro Dimas, abaixo assinado não tem força de lei. Só tem força de lei as próprias leis, ou seja, aquelas que foram aprovadas pelo poder legislativo... O abaixo assinado tem a natureza de ser uma manifestação popular sobre determinado assunto,junto às autoridades competentes.
Olá Yara, O abaixo assinado é válido se conter assinatura de 1\4 dos condôminos para que seja realizada assembleia.
Change.org é uma plataforma de abaixo-assinados online usada para coletar assinaturas em apoio a uma determinada causa. As petições geradas na plataforma, em geral, têm a intenção de iniciar campanhas, mobilizar pessoas em prol de causas sociais, ambientais e políticas, além de outras demandas individuais ou coletivas.
Entre as vantagens que as petições online possuem, a mais importante talvez seja a facilidade com que elas podem ser utilizadas. Sites como os citados no início do texto fazem com que qualquer pessoa com acesso à internet possa assinar, compartilhar e até mesmo criar uma petição de forma muito fácil e rápida.