Consulta aos processos de Execução Fiscal em fase de redistribuição pode ser feita no site, por telefone ou e-mail
A execução é um processo que tramita perante o Poder Judiciário, visando ao cumprimento da obrigação que o devedor não adimpliu espontaneamente. Por meio da execução, o patrimônio do devedor pode ser penhorado para o pagamento da dívida.
Cumprimento de sentença é a fase do processo civil que satisfaz o título de execução judicial. É o procedimento que concretiza a decisão do juiz feita ao fim do processo de conhecimento. O cumprimento de sentença está fundamentado entre os artigos 513 e 538 do Novo Código de Processo Civil (CPC/2015).
No Cumprimento de Sentença, como o processo judicial já existe e, portanto, o executado já o integra, não é realizada a citação, e sim a intimação do executado. ... Já no Processo de Execução, como temos um novo processo, autônomo, é necessário fazer a citação do executado, para que ele possa integrar a relação processual.
- A decisão que homologa cálculos em liquidação de sentença é sentença. - O recurso cabível à homologação de cálculos em liquidação de sentença, em sendo atribuível a esta naturaza de sentença, é o recurso de Apelação.
A palavra homologar em Direito, significa que um Juiz de Direito “concorda”. Exemplo: alguém quer fazer um acordo judicial, o juiz caso veja que tudo está de acordo com a Lei, homologa. ... Agora estes cálculos irão para um Juiz analisar, se ele disser que está tudo certo, ele homologará e passará a valer este valor.
Após a apresentação da contestação aos cálculos trabalhistas apresentados pelo reclamante, o juiz pode optar por homologar um dos cálculos, por intimar a reclamada a se manifestar quanto aos cálculos apresentados pelo reclamante ou até mesmo a enviar o processo para que um perito de sua confiança elabore novos cálculos ...
ANÁLISE DO QUE CONSTA EM OUTRO PROCESSO E DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS.
Juntada de petição da parte concordando com o cálculos: - quer dizer que a parte concordou com o valor apurado e esta concordância ela externou através de escrita e enviou ao Juiz do Processo.
O juiz, no prazo de 15 dias a contar da distribuição da petição, analisará o acordo, designará audiência se entender necessário ou pode homologar o acordo de plano.
Significado de Homologar verbo transitivo direto [Jurídico] Estabelecer sentença de homologação, sendo esta executada por uma autoridade judicial ou administrativa. ... [Por Extensão] Admitir (oficialmente) alguma coisa: homologar o tempo de uma competição olímpica; homologar um salário base.
89 DA LEI 9.
O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria.
O processo de homologação de acordo extrajudicial se iniciará através de petição conjunta dos interessados, devidamente assistidos por advogados (artigo 855-B da CLT). Cada parte deverá ter seu próprio advogado (artigo 855, §1º da CLT).
Em um contrato de trabalho, quando o mesmo é rescindido, ocorre o processo de homologação de rescisão. Ou seja, é uma confirmação de que o trabalhador foi desligado da empresa e que todos os valores correspondentes a essa rescisão foram aprovados.