Como Chamada A Fase Que Tem Incio Com A Decretaço Da Falncia?

Como é chamada a fase que tem início com a decretação da falência?

A primeira etapa, também chamada de etapa pré-falimentar, inicia-se com o pedido de falência e se encerra com a sentença declaratória da falência, que dará início à etapa falimentar do processo de falência.

Quem são as pessoas que podem requerer a falência?

Quem pode requerer a falência Podem requerer a falência do devedor (Lei nº art. ... b) o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante; c) o cotista ou o acionista do devedor, na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade; d) qualquer credor.

Qual recurso é cabível contra a sentença que denega a falência isto é julga improcedente o pedido de falência?

Contra a sentença que decreta falência cabe recurso de agravo de instrumento, e não apelação, conforme art. 100 da LRE, in verbis: “Da decisão que decreta a falência cabe agravo, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação.”

Quais os efeitos materiais da decisão que declara a falência?

Além deste, de forma resumida e genérica, é possível citar, dentre os efeitos da sentença que decreta a falência: formação da massa falida subjetiva; suspensão das ações individuais; suspensão condicional da fluência de juros; exigibilidade antecipada dos créditos contra o devedor, sócios ilimitadamente responsáveis e ...

Qual o recurso cabível da decisão do indeferimento pelo juiz do pedido de recuperação judicial?

1 QUAL SERIA O RECURSO CABÍVEL CONTRA A DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL? DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO: Será cabível o recurso de apelação. ... (STJ: 264 – para concordata preventiva). No entanto, se a decisão for de indeferimento caberá apelação.

Porque o recurso cabível contra ação declaratória de falência e o agravo de instrumento?

Conclui-se que o recurso cabível contra a decisão que decreta a falência é o agravo de instrumento, na forma do artigo 522 e seguintes do CPC, o que está em consonância com o sistema processual brasileiro, pois a decisão que decreta a falência não põe termo ao processo; ao contrário, dá início ao processo de falência e ...

Qual o recurso cabível da decisão judicial sobre a impugnação de crédito?

O artigo 17 da Lei 11.

Qual o recurso cabível da sentença de homologação do plano de recuperação extrajudicial?

O processo de recuperação extrajudicial é sempre julgado por sentença, que homologa o plano ou rejeita o plano e extingue o processo sem resolução do mérito. O recurso cabível contra a sentença que homologa ou rejeita o plano será sempre a apelação, nos termos do art. 164, § 7º, da Lei

Quais os créditos excluídos do plano de recuperação extrajudicial?

CREDORES EXCLUÍDOS DA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL Assim, os credores trabalhistas e os titulares de créditos decorrentes de acidente de trabalho, assim como os credores tributários estão excluídos (art. 161, § 1º).

O que é um pedido de recuperação judicial?

A ideia da recuperação judicial é tentar um acordo entre a empresa em crise e todos os credores dela (pessoas e empresas que têm algo a receber). Tudo sob a supervisão da Justiça. A recuperação judicial, versão moderna da antiga concordata, começa com um pedido da própria empresa que passa por dificuldades.

Quanto tempo uma empresa fica em recuperação judicial?

dois anos

Quais os requisitos para requerer a recuperação judicial?

São eles:

• Exercer regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos;
• não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes;
• Não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial;

Qual o objetivo de uma recuperação?

O Sistema de Recuperação tem como objetivo dar as condições concretas de aprendizagem a todas e a cada criança dentro da escola pública; mesmo àquelas que por razões pessoais e/ou sociais não têm recebido da escola o que esta tem podido dar aos que entram no sistema educacional em melhores condições sociais e/ou ...