Um empregado cujo salário é R$ 3.
3. REGRAS. O CLT precisa cumprir uma série de regras, como as oito horas diárias de trabalho. Para quem é PJ, os horários costumam ser mais flexíveis, fruto de um acordo entre prestador de serviço e contratante.
Basicamente, o trabalho como PJ deixa de ser uma relação de um trabalhador com uma empresa e passa a ser uma relação de prestação de serviços entre duas empresas. Por isso, a primeira providência que você tem que tomar é abrir uma empresa e ter um CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
Na contratação PJ, o empregado é privado de todos os direitos trabalhistas e previdenciários que são garantidos pela Constituição, como décimo terceiro, férias, aviso prévio, FGTS, seguro-desemprego, entre outros benefícios como vale-transporte, alimentação.
Se PJ tem direito a férias, como garanti-las? ... Assim, mesmo que o PJ não tenha direitos trabalhistas garantidos por lei, já que ele é seu próprio patrão, é possível tirar férias, pois tudo vai depender do que for acordado com a empresa para a qual presta serviços.
Como fazer a contratação de PJ Primeiramente, o contratante deve deixar claro ao publicar uma vaga ou procurar diretamente um profissional de que ele deseja contratar uma pessoa jurídica — e a relação entre as partes será adequada ao caso de parceria comercial entre empresas distintas.
Para saber se vale a pena mudar de CLT para PJ, você precisa levar em consideração diversos fatores. Mas não só fatores financeiros estão envolvidos....CLT
Na CLT todas as leis trabalhistas do Brasil devem ser cumpridas, a empresa deve ter um contrato de trabalho com o seu empregado e assinar a carteira de trabalho. ... Já no regime de trabalho pessoa jurídica o profissional presta serviços as empresas e não possui nenhum tipo de vínculo empregatício.
O prestador de serviços PJ nada mais é que um profissional que realiza suas atividades sem vínculo empregatício. Ou seja, diferentemente do empregado, sua relação de trabalho não segue as regras da CLT. ... Por isso, deve ter um CNPJ ativo e emitir Notas Fiscais relativas aos trabalhos executados.
O PJ deixa de ser uma pessoa física e passa a ser uma pessoa jurídica, ou seja, uma empresa trabalhando para outra, pois torna-se um prestador de serviços e não um colaborador. Para deixar mais claro, o PJ deve abrir uma empresa e registrá-la na prefeitura para que sua situação seja oficial.
A empresa minimiza os custos com encargos trabalhistas, enquanto o PJ conta com menos descontos em seu salário. Esse modo de trabalho proporciona bastante flexibilidade para o empregado. No entanto, trata-se de um trabalho e, como tal, tem prazos de execução e de entrega como qualquer outro.
Uma PJ possui personalidade jurídica independente. Isso significa que, apesar de ser formada por Pessoas Físicas, uma Pessoa Jurídica é vista como uma entidade própria perante a Lei e o Estado. Logo, Pessoa Física e Jurídica não se confundem. A PJ responde separadamente por seus atos.
Ao trabalhar como PJ, o profissional deixa de ser um funcionário e passa a ser um prestador de serviço, ou seja, não há vínculo empregatício. Para isso, é necessário abrir uma empresa e realizar um contrato de prestação de serviços. Os direitos e deveres também mudam nesse regime de contratação.
Geralmente, trabalhar como PJ significa ser “funcionário” de uma empresa, mas contratado como Pessoa Jurídica – o famoso empregado pejotizado. ... A única diferença para um trabalhador CLT é que o serviço é prestado por uma pessoa jurídica.
Como regra geral, não existe lei que proíba ou impeça um empregado com registro em carteira assinada de possuir uma empresa. Contudo, alguns cuidados devem ser tomados. Dependendo da atividade exercida, a contratante poderá determinar que seus funcionários não podem ter participação em outras empresas.
4) Grupo Econômico – ocorre quando o empregado foi registrado por um empresa, mas trabalha para outra empresa que está sob a mesma administração daquela que o registrou. ... Situação ilegal, aquele que usufrui dos serviços do trabalhador deve se responsabilizar pelo contrato de trabalho.
Caso o colaborador tenha seu contrato CLT rescindido, há a possibilidade de recontratação, mas como pessoa jurídica. A autorização se deu após a aprovação da Reforma Trabalhista – Leis nºs e que permite a terceirização de atividades-fim.
Quem trabalha com carteira assinada não está impedido de realizar inscrição para se tornar um Microempreendedor Individual. Portanto, é possível ser CLT e MEI ao mesmo tempo. Ao fazer essa opção o trabalhador mantém direitos como FGTS, férias, e 13º salário.
O Fundo de Garantia (FGTS) é um direito de quem trabalha em regime CLT, portanto, o MEI não recebe esse benefício. Não, mas o CNPJ MEI não é um impedimento para que o trabalhador receba esse benefício. ...
Sou Microempreendedor e tenho a carteira assinada pela CLT, tenho que contribuir duas vezes? Caso você tenha a carteira assinada e também é um microempreendedor, SIM você terá que contribuir para os dois regimes, mesmo que na sua carteira já seja descontado o INSS, você também terá que recolher a guia do MEI.