O mandado de segurança pode substituir o "habeas data", quanto ao bem jurídico tutelado, conforme conveniência do interessado.
Para ingressar com habeas data, a Lei nº 9.
Dispõe o art. 23 da Lei nº 12.
Habeas data é para assegurar o conhecimento ou retificação de informações pessoais do impetrante, constantes em banco de dados de caráter público. Mandado de segurança é para proteger direito comprovado documentalmente, quando o coator estiver exercendo o Poder Público.
Assim como todos os remédios constitucionais, o mandado de segurança pode ser acionado por qualquer cidadão que acredite que algum direito seu foi violado, ou que tenha motivos razoáveis para acreditar que seus direitos serão violados. Por outro lado, não é uma ação gratuita, tal como o habeas corpus e o habeas data.
O mandado de segurança pode ser solicitado em favor de um indivíduo (mandado de segurança individual) ou em favor de um grupo (mandado de segurança coletivo). Esse tipo de ação jurídica é específico, pois, somente cabe para casos que não configuram em ação de Habeas Corpus ou Habeas Data.
“Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por 'habeas-corpus' ou 'habeas-data', quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.
É cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que concede ou denega liminar em mandado de segurança. ... A concessão da liminar pleiteada na segurança decorre tão somente da livre convicção e prudente arbítrio do Juiz, e desde que satisfeitos os requisitos do art. 7º inciso II de Lei 1533 /51."
Quando o mandado de segurança é negado, para que se possa recorrer à essa situação, utilizando uma ação ordinária, é preciso analisar a natureza jurídica da sentença, ou seja, qual foi o argumento utilizado pelo juiz. ... Nesse caso, o juiz não adentra ao mérito da situação, mas aprecia aspectos meramente formais.
O Mandado de Segurança é uma ação especial, destinada a proteger o cidadão contra ilegalidades cometidas por autoridade pública em geral. ... Inerente ao Mandado de Segurança está a liminar que se presta para assegurar o direito, reparando, logo no início da demanda, ainda que provisoriamente, a violação cometida.
O mandado de segurança repressivo ocorre quando a autoridade pública ou pessoa jurídica que exerce poder público já realizou o ato irregular ou ilegal. Ou seja, o remédio constitucional é utilizado, nessa situação, com o objetivo de repreender o ato, preservando o direito alheio.
O Superior Tribunal de Justiça tem entendido, em jurisprudência consolidada, que, do ponto de vista territorial, o mandado de segurança deve ser impetrado no foro do lugar onde a autoridade exerce suas funções.
Análise do Pedido Liminar = Aproximadamente 15 dias. Sentença (decisão final de 1° grau) = Aproximadamente 06 meses. Tribunal de Justiça (decisão final de 2° grau) = Aproximadamente 12 meses.
Depois da liminar, se for concedida a liminar pelo juiz, o seu advogado ou você deve entregar ao réu a decisão judicial a fim de que ela seja cumprida.
Quanto tempo leva para ser decidido um pedido liminar ou de tutela antecipada? Considerando-se a urgência dos casos envolvendo questões de saúde, as decisões são proferidas em até 72 horas da propositura da ação, podendo inclusive serem decididas no mesmo dia, dependendo de cada caso.
Para demonstrar esse direito, o paciente tem que apresentar um relatório médico que ateste a necessidade do procedimento; o insucesso de outras terapias já empregadas (se for o caso); e a falta de outra alternativa.
O juiz só vai conceder a liminar quando a lei for clara a respeito. Quando o solicitando parece ter direito, o juiz pode conceder a liminar, já que a interpretação da lei é clara. A liminar não é para discutir a lei, ou seja, a lei ou é clara ou não é.
Porém, o atendimento varia de cada região e em algumas regiões nem todos os tipos de cirurgias são cobertos. Sobre esse assunto, para conseguir as cirurgias pelo SUS, primeiramente o paciente deve ser avaliado. E então só depois que o médico concluir que o procedimento é indispensável, será possível fazer a cirurgia.
Uma ordem judicial pode ser criada como resultado de uma audiência jurídica ou independentemente. O usuário seleciona a categoria da ordem judicial, ou seja, "Ordem", e o tipo de ação judicial, por exemplo, "Ordem de Detenção". Pode haver vários tipos de ordens judiciais.
Desobedecer é não cumprir, não atender. Sujeito ativo do crime é aquele que desobedece a ordem legal emanada pela autoridade competente. Portanto, aquele que descumprir decisão judicial, proferida no juízo cível, constitui crime e que deve ser apurado o quanto antes.
1. O cumprimento da ordem judicial gera perda de objeto do agravo de instrumento que combate o arbitramento de multa cominatória. 2. Agravo de instrumento conhecido e declarada a perda do seu objeto.
Se você teve suas contas bloqueadas, primeiramente entre em contato com o banco para saber o motivo e os dados do bloqueio. Então, contrate um advogado para tratar do processo e solicitar a liberação das suas contas à Justiça, depois que as dívidas forem resolvidas.
Mas ultrapassados 24 horas, o bloqueio cessa, e você poderá movimentar livremente qualquer novo valor que depositar em conta. Esse bloqueio pode ser feito e refeito inúmeras vezes, mas não é automático, para cada bloqueio, deve ser feito um pedido ao Juiz.
O sistema do Banco Central busca por saldo em todas as contas correntes cadastradas com o CPF ou CNPJ do devedor. Por meio do BacenJud, o bloqueio ou desbloqueio judicial da conta pode ocorrer em até um dia útil após a emissão da decisão judicial.
Para consultar, deve-se digitar o CPF ou o CNPJ da pessoa/empresa que está devendo. No BacenJud, é possível ainda cadastrar uma conta destinada a bloqueio em um Tribunal Superior. Ao acioná-la, o usuário tem acesso a uma base de dados para o informar quando preencher a minuta.
O usuário cadastrado também pode acessar o SisbaJud pelo CNJ Corporativo, pelo link . Para acessá-lo, é necessário inserir número do CPF e a senha (a mesma utilizada para acessar o SisbaJud) e clicar o ícone ENTRAR.