Quando Começa A Vigorar A Nova Lei Da CNH?
Em casos de alteração do veículo, exige-se uma vistoria técnica antes da emissão do documento do veículo. No entanto, a partir do dia 12 de abril, a blindagem ficará de fora dessa regra e não será exigido uma vistoria para atestar a segurança do equipamento.
Com as mudanças, a CNH terá uma nova identidade visual e novos elementos gráficos para dificultar falsificações e fraudes, além de ser impresso nas línguas inglesa e francesa, além da portuguesa. Outra alteração com finalidade internacional é que a CNH terá um código usado em passaportes que permitirá ao condutor embarcar em viagens internacionais nos aeroportos brasileiros.
CNH vencida em março e abril de 2020 deve ser renovada até dezembro; veja como
A nova CNH terá a predominância das cores verde e amarela. Ela irá conter a letra "P" para os motoristas que possuem a permissão para dirigir. A letra "D" será colocada na habilitação de quem já tem a carteira definitiva.
Quer saber tudo sobre a Nova Lei de Trânsito? Então você está no lugar certo. Nesta matéria você encontra sobre: o que mudou com a nova lei, limite de pontuação da CNH, validade da CNH, cadeirinhas para crianças no carro, uso do farol durante o dia, recall para licenciamento e outras mudanças na lei de trânsito.
Últimas notícias
A nova CNH também terá um quadro com imagens de automóveis e a letra correspondente à categoria. Serão marcadas na habilitação quais são as categorias que a pessoa está habilitada.
Com o ínicio da Nova Lei de Trânsito, todos os condutores com registro de Exercício de Atividade Remunerada (EAR) na CNH que somarem entre 30 e 39 pontos nos últimos 12 meses poderão fazer o curso de reciclagem para zerar a pontuação.
Lei que sobe limite de pontos da CNH deve livrar ainda mais motoristas de punição
A infração de trânsito por ultrapassar um ciclista sem reduzir a velocidade vai ficar mais severa. Ela deixa de ser grave para se tornar gravíssima. Ou seja, a partir do dia 12 de abril de 2021, quem não reduzir ao ultrapassar um ciclista estará sujeito à multa de R$293,47.
O novo modelo não altera a validade da habilitação. Segundo o novo Código de Trânsito Brasileiro, que entrou em vigor em abril de 2020, a CNH tem validade de dez anos para condutores com idade inferior a 50 anos, cinco para os condutores de 50 a 69 anos e três anos para quem tem 70 anos ou mais.
Quem já tem o documento não vai precisar fazer a troca imediatamente
Motoristas profissionais das categorias C, D ou E precisam, inicialmente, marcar exame toxicológico em clínicas credenciadas.
Anteriormente, havia uma exigência de aulas práticas no período noturno para todas as categorias da CNH. No entanto, com as novas regras, essa obrigatoriedade deixa de existir.
O novo modelo também irá manter o QR Code, que armazena todas as informações contidas nos dados variáveis do respectivo documento, inclusive a fotografia, com exceção da assinatura do condutor.
Série de reportagens mostra nível de mobilidade urbana das capitais
Até então, não havia um prazo máximo para o Órgão de Trânsito expedir a notificação de penalidade, também conhecida como multa. No entanto, com a Nova Lei, o prazo máximo passa a ser de 180 dias contados da data da infração caso o motorista não apresente defesa prévia.
A partir do dia 12 de abril de 2021, conduzir uma motocicleta com farol apagado passa a ser uma infração média de trânsito, sujeito à multa de R$130,16 e 4 pontos na CNH. Até então, a infração era grave e suspendia o direito de dirigir.
Série da Folha conta histórias sobre violência contra a mulher no Brasil
A renovação do exame toxicológico passará a ser de 2 anos e 6 meses para todos os condutores das categorias C, D e E com menos de 70 anos. Já os condutores com idade superior a 70 anos, não precisaram renovar o exame antes do vencimento da CNH.
Para renovar a permissão para dirigir, o motorista não pode ter nenhum bloqueio da CNH ou suspensão por multas. Se o processo administrativo de uma multa tiver sido finalizado e a pendência não tiver sido regularizada, o motorista não poderá renovar a CNH.
Quando começa a vigorar a Nova Lei de Trânsito?
Para substituir a CNH física, é possível ainda utilizar a CNH digital pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito (android e iOS).
Saiba como recorrer uma multa de trânsito na pandemia em nosso blogpost completo sobre o assunto.
Como as séries são usadas para rever passado da Globo?
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou em 13 de dezembro de 2021 a resolução 886, que cria a nova Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que começará a ser emitida a partir de 1 de junho. A versão proporciona, segundo o governo, mais segurança, modernidade e requisitos internacionais ao documento.
Uma nova infração de trânsito passará a constar no CTB a partir de abril de 2021: a de estacionamento em ciclofaixa. A partir do dia 12, quem parar o veículo em ciclovia estará cometendo uma infração grave de trânsito, sujeito à multa de R$195,23 e 5 pontos na carteira.