Qual O Recurso Cabvel Da Deciso Dos Embargos Execuço Trabalhista?

No que se refere ao uso dos embargos de declaração trabalhista, é importante destacar que o referido recurso está previsto no art. 897-A da CLT: 

O preparo diz respeito ao pagamento das custas processuais e do depósito recursal no mesmo prazo previsto para a interposição do recurso trabalhista. Caso não seja comprovado o pagamento das custas e do depósito recursal, o recurso é considerado deserto, mais um motivo para seu não conhecimento. 

Dicas sobre os recursos trabalhistas para profissionais da advocacia 

No nosso sentir, a sentença não é só um ato de inteligência do Juiz, mas também um ato de vontade, no sentido de submeter a pretensão posta em juízo à vontade da lei ou do ordenamento jurídico, e também de submeter as partes ao comando sentencial. Além disso, a sentença também é um ato de justiça, no qual o Juiz, além de valorar os fatos e subsumi-los à lei, fará a interpretação do ordenamento jurídico de forma justa e equânime, atendendo não só aos ditames da Justiça no caso concreto, mas ao bem comum (art. 5º da LINDB). Portanto, a natureza jurídica da sentença é de um ato complexo, sendo um misto de ato de inteligência do Juiz, de aplicação da vontade da lei ao caso concreto, e, acima de tudo, um ato de justiça.

Já quando se trata de divergência jurisprudencial, a parte recorrente deve, além de outros requisitos, apresentar a decisão divergente mencionando a respectiva fonte, principalmente, quando se trata de decisão divergente retirada da internet.  

Os atos do juiz com conteúdo decisório, sentença e decisão interlocutória, cabem recursos, apelação (recurso inominado) e agravo de instrumento, respectivamente. Já os despachos, atos sem conteúdo decisório que cumprem meramente a função de impulsionar o processo, são irrecorríveis.

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Os 8 tipos de recursos no processo do trabalho

• Embargos. No juridiquês, embargo é o nome dado a qualquer autorização legal para suspender um ato em defesa de um direito. ...
• Embargos de Declaração. ...
• Recurso Ordinário. ...
• Agravo de Petição. ...
• Recurso de Revista. ...
• Recurso Extraordinário. ...
• Agravo. ...
• Agravo de Instrumento.

Os embargos infringentes estão previstos no inciso I do art. 894 da CLT, e são cabíveis de decisão não unânime que conciliar, julgar ou homologar conciliação proferida em dissídios coletivos que exceda a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho, nos casos previstos em lei.

Conforme o art. 505 do CPC, a sentença pode ser impugnada no todo ou em parte. Por isso, o recorrente pode ter a faculdade de impugnar todos ou parte dos capítulos da sentença que lhes foram desfavoráveis.

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Contudo, cada recurso terá aspectos específicos estabelecidos em lei a serem observados. O Recurso de Revista, por exemplo, contém diversas formalidades a serem observadas. Algumas dessas formalidades estão previstas no § 1º-A do art. 896 da CLT e caso não sejam cumpridas, o recurso não é conhecido. 

O recurso extraordinário não é somente um recurso trabalhista, é recurso de competência do STF, enquanto guardião da Constituição Federal cabendo-lhe, segundo o art. 102, III, da CF:

A palavra sentença vem do latim sentire, que signi?ca sentimento. Por isso, podemos dizer que a sentença é o sentimento do Juiz sobre o processo. É a principal peça da relação jurídica processual, na qual o Juiz irá decidir se acolhe ou não a pretensão posta em juízo, ou extinguirá o processo sem resolução do mérito.

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Neste sentido, sabe-se que, a teor da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST, o Novo CPC será aplicado subsidiariamente e supletivamente às normas da Consolidação das Leis do Trabalho. Além disso, a mesma Instrução Normativa prevê em seu art. 9º:

Mas, além da sucumbência, o recurso pode interessar para que se modifique a fundamentação da decisão. Esse é o caso dos embargos declaratórios que buscam sanar a obscuridade. 

O agravo interno é o recurso trabalhista cabível contra decisões monocráticas, que são aquelas proferidas por um único juiz nos Tribunais, para que a questão seja apreciada pelo órgão colegiado. 

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É importante destacar que a Fazenda Pública tem o prazo em dobro para recorrer. O mesmo ocorre quando há litisconsortes com advogados distintos, salvo quando se tratar de processo eletrônico (art. 229, caput e § 2º do CPC).

O art. 162 do Código de Processo Civil disciplina os atos que o juiz pratica no processo. Na verdade, trata dos pronunciamentos do juiz, uma vez que os atos praticados pelo magistrado não se esgotam no rol do referido dispositivo, vez que também tem como atos privativos a presidência das audiências, supervisão das atividades da secretaria, recebimento dos advogados etc. Com efeito, dispõe o referido dispositivo legal:

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No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 (oito) dias: (…) II – das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal”. 

O recurso de revista, sob pena de não ser conhecido, deve demonstrar o prequestionamento, ou seja, a matéria deve ter sido debatida de forma prévia nas instâncias inferiores. 

Pode-se questionar o acerto do legislador ao delinear o novo conceito de sentença, pois há algumas sentenças de mérito que efetivamente extinguem o processo, como a sentença de improcedência, que é declaratória negativa, a sentença meramente declaratória e a sentença constitutiva, evidentemente após con?rmadas em grau de recurso, ou se não forem interpostos recursos em face delas, uma vez que não compor tam a fase de execução. Também as chamadas sentenças mandamentais, que são as que expedem uma ordem de cumprimento pelo Juiz, não necessitam da fase de execução.

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