Qual Recurso Cabe Do Acrdo?
Não obstante essa permissão legislativa, havia a retenção do recurso até decisão final. Assim, a parte prejudicada deveria reiterar a necessidade do pedido no recurso. Por outro lado, o novo Código de Processo Civil não contemplou essa possibilidade. Percebe-se, pois, que ainda existe dúvida concreta sobre a possibilidade de recurso contra acórdão em agravo de instrumento.
Não obstante, é possível encontrar também vários julgados que dão a entender o contrário. Assim, vejamos abaixo um julgado que pode nos ajudar a ver o outro lado da questão:
Assim, o Agravo Interno vem de uma necessidade de julgamento colegiado, com o fim de resguardar diversos princípios processuais constitucionais. Segundo os ensinamentos de Lenio Luiz Streck, Dierle Nunes e Leonardo Carneiro da Cunha, esse recurso é resultado de nossa tradição e base jurídica, que pede por um julgamento de maioria:
É nesse ponto que entendemos estar a brecha que permitiria o manejo de recurso especial contra acórdão em agravo de instrumento na origem, ou seja, é necessário deixar claro que, no caso específico, existe a irreversibilidade da liminar. Contudo, está claro que não se trata de questão facilmente entendível, inclusive quando envolve assunto tão delicado. Mas, no nosso ponto de vista, esse seria o caminho a seguir.
Composição de um Acórdão Judicial
Há, ainda, algumas outras hipóteses de agravo interno fora do art. 1.021, previstas no art. 136, parágrafo único, 1.030, § 2º, 1.035, § 7º, e 1.036, § 3º, do CPC. Interessante discussão decorre do tema, uma vez que, nos termos do artigo 22, I, da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre direito processual, devendo prevalecer, justamente, o Agravo Interno e seu prazo, na forma do CPC.
Entretanto, os prazos dispostos nos Regimentos, comumente são de 05 dias, contrariando o art. 1.070 do CPC, que não deixa dúvidas: É de 15 dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal.
O agravo interno é o meio de impugnação das decisões monocráticas proferidas pelo relator em Tribunal. O recurso está estabelecido no art. 1.021 do Novo CPC e tem como objetivo impugnar decisões interlocutórias. Saiba mais sobre o recurso aqui!
Qual o prazo para o agravo interno?
Assim, nos dizeres de Haroldo Lourenço, aparentemente, o CPC/2015 sepultou a polêmica que existia entre agravo interno e regimental, trazendo uma única previsão no art. 1.021, conforme o que vimos nos tópicos anteriores.
Na 2ª Instância, o processo será analisado por um relator, o qual emitirá seu parecer sobre o caso, sendo que os demais membros do órgão colegiado poderão ou não seguir o parecer do relator.
Como Funciona e Para que Serve um Acórdão Judicial?
Prezada colega, o raciocínio quanto ao Agravo Interno do 1.030, § 2º, está correto. Contudo, tenho receio que no mérito não seja acolhido, justamente porque da decisão monocrática anterior caberia Agravo Interno, para que os Embargos fossem decididos, antes da análise do REsp, em última instância (pelo órgão colegiado), como impõe o art. 105, III, da Constituição.
Qualquer uma das partes do processo que sentir que a decisão monocrática proferida em Tribunal merece reforma, ainda que parcial, tem o direito de “Agravar” dessa decisão. Assim, podendo recorrer ao órgão colegiado vinculado ao prolator da decisão, para análise conjunta.
Por outro lado, no ponto 6, ampliando o espectro da análise, o relator explica que essa irrecorribilidade não vem da natureza interlocutória da decisão recorrida, mas da sua não definitividade.
Julgados antigos
É cabível embargos de declaração quando a decisão proferida for omissa, contiver erro material ou for contraditória. Já os recursos especiais e extraordinários possuem cabimento restritíssimo.
Por fim, chama-se atenção para a necessidade de preenchimento de seus requisitos específicos e os riscos do Agravo Interno, o qual trouxe mais objetividade e clareza ao sistema recursal do ordenamento jurídico brasileiro.
Qual recurso contra acórdão do STJ?
No ponto 4 da ementa, é possível notar que um grande problema do recurso especial nessa situação é o óbice da Súmula 7, porque ela proíbe o reexame de provas pelo STJ. Assim, eventual recurso especial deverá deixar bem claro que se trata de questão de direito. Já no ponto 5 da ementa, o relator explica outra dificuldade no seguimento de recurso especial nessa situação, ou seja, a transitoriedade da decisão recorrida. Afinal, explica ele, como a decisão recorrida pode ser alterada em sede de sentença, ou até mesmo quando da análise do mérito pelo tribunal de segunda instância, a regra seria a irrecorribilidade.
Nosso ordenamento segue toda uma tradição de um sistema romano-germânico que prega pelo julgamento por maioria, sendo esta forma a essência dos Tribunais. A reapreciação da causa em segunda instância não é somente com vistas a julgamento por um magistrado mais experiente, mas visa ao debate entre os Desembargadores numa dialética que reflete o real Estado Democrático de Direito. O julgamento colegiado pelos Tribunais resulta de uma absorção de vários preceitos constitucionais. (…) A decisão colegiada é da essência dos Tribunais, sendo o juízo natural dos pronunciamentos dirigidos a tal corte, não podendo ser suprimido tal julgamento, devendo sempre haver a possibilidade de recurso ao órgão colegiado. A questão de o órgão colegiado ser o juízo natural dos recursos, sendo esta premissa impossível de ser retirada por interpretação da CF, não impede o julgamento monocrático dos recursos com base no art. 932, III, IV e V, do CPC, pois, mediante o agravo previsto no caput do art. 1.021 do CPC, se possibilita o acesso ao órgão colegiado.(…)”.
Pensando especificamente, por exemplo, no recurso extraordinário contra acórdão em agravo de instrumento existe a Súmula 735 do STF. Essa súmula também foi editada antes da vigência do novo Código de Processo Civil. Assim, leiamos a redação da Súmula publicada em 2003:
É CABÍVEL RECURSO CONTRA ACÓRDÃO QUE ADMITE OU INADMITE IRDR?
Cabe agravo interno de toda decisão proferida pelo relator em recurso que será analisado pelo órgão colegiado. Isso quer dizer que a decisão monocrática contraria a própria natureza das decisões de segundo grau, que deveriam ser colegiadas. No entanto, o relator recebe a incumbência de decidir temporariamente pelo órgão colegiado.
Muitas vezes os recursos ou as ações originárias de Tribunais são decididos, primeiramente, de forma monocrática, por um(a) único(a) Desembargador(a), sem a análise colegiada.
Aqui, entendemos que seja válido contra qualquer decisão proferida pelo relator. O exemplo mais comum para cabimento de Agravo Interno é a decisão monocrática que não defere liminar em sede recursal (ou em ação originária).
Qual a diferença entre agravo interno e agravo regimental?
Dessa forma, todo processo que deságua ou se inicia em sede de Tribunal, ainda que decidido monocraticamente, é impugnável por recurso e deve ser direcionado ao órgão colegiado vinculado para o relator que decidiu de forma individual, monocrática.
Ainda, o Agravo Interno é fruto de longo debate que só acabou ganhando vida quando ocorreu a edição do atual CPC. Com isso, diversas possibilidades de recurso foram extintas e o agravo interno foi apresentado como recurso único para essas situações de combate às decisões monocráticas em sede de Tribunal.
Pensando em uma maior aplicabilidade, nós da Aurum, vamos deixar aqui um modelo completo e exclusivo de agravo interno para você fazer uma excelente redação! Ele foi construído pela Marta Mendes, uma de nossas colunistas especialistas em Direito Processual Civil 😉
O que significa processo encaminhado para recurso?
Significa que o processo está sendo "preparado" para ser enviado à instância superior.
O que é um processo em fase de recurso?
O recurso corresponde a uma fase de um processo judicial que visa recorrer a uma decisão; saiba mais detalhes.
O que é o objeto do recurso?
Em direito, recurso é um instrumento para pedir a mudança de uma decisão da mesma instância ou em instância superior, sobre o mesmo processo.
O que é a teoria geral dos recursos?
Quando um recurso é interposto, ele será analisado pelo órgão superior. ... Assim, caso um juiz de primeira instância profira uma decisão e uma das partes sinta-se prejudicada, o recurso será encaminhado à próxima instância. No caso, os Tribunais.
Quais são as principais características dos recursos?
DEVOLUTIVO: uma das principais características do recurso. Refere-se a devolver ao juízo recursal a análise e julgamento da lide. SUSPENSIVO: o recurso tem a capacidade, em alguns casos, de suspender a decisão atacada. ... SUBSTITUTIVO: o julgamento do recurso substitui a decisão impugnada por meio dele.
O que se entende por conhecimento de um recurso?
O conhecimento do recurso quer dizer que ele atende a todos os requisitos de admissibilidade e o provimento significa que a decisão proferida pelo Tribunal modificou a sentença favoravelmente a quem recorreu.
O que quer dizer negado provimento ao recurso?
Negar provimento significa impedir algo ou alguém de continuar, e é um termo geralmente utilizado no campo do Direito. No âmbito jurídico, quando se fala em “negar provimento ao recurso” significa que o processo instaurado foi recusado e é considerado sem efeito.
O que significa conhecido conhecimento em termos recursais?
Em linguagem técnica, fala-se em “conhecimento” (ou “admissão”) do recurso, para que depois seja analisado o “mérito” (ou “objeto”) recursal, com o provimento ou não provimento. Assim, a ausência dos pressupostos de admissibilidade leva ao não conhecimento ou à não admissão do recurso.
O que é um recurso desprovido?
substantivo masculino Contrário ao recurso que se opõe a decisões judiciais inferiores, deferido pelos tribunais superiores.
O que quer dizer a palavra desprovido?
Significado de Desprovido adjetivo Sem alguma coisa; que tem carência de algo; carecido, sem: um bolo desprovido de cobertura; uma pessoa desprovida de inteligência. Carente de auxílio; privado de recursos; desprevenido: desprovido de dinheiro. Sem provisões; sem fartura (de alimentos): armário desprovido.
O que significa sentença mantida Recurso desprovido?
Recurso desprovido á unanimidade significa que o recurso foi julgado improcedente, ou seja nesse seu caso a parte recorrente (que entrou com o recurso) perdeu por votação unime da turma, para seu conhecimento será mantida a decisão de primeiro grau, ou seja, pelo juiz da primeira instância.
O que é um Agravo desprovido?
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO – RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista patronal, versando sobre danos morais e valor da indenização respectiva, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando no óbice da Súmula 126 do TST .
Qual recurso cabível contra indeferimento de agravo de instrumento?
Em 1993, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o recurso cabível contra acórdão decisivo acerca de recurso de agravo de instrumento é o recurso especial.
O que significa manter a sentença?
Assim, a sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Isso significa que, por meio da sentença, o juiz decide a questão trazida ao seu conhecimento, pondo fim ao processo na primeira instância.
O que significa a palavra improvimento?
substantivo masculino [Neologismo] Negação de provimento num recurso; decisão desfavorável em relação ao que se interpôs judicialmente, geralmente por falta de razão ou mérito.
O que é Improvidente?
Diz-se de quem não adota precauções; que é desprecavido ou estouvado; 2. Descuidado ou relapso; desmazelado ou displicente; 3.
O que é uma Apelação improvida?
Que não teve provimento (ex.: apelação improvida; recurso improvido). 2. Que não se proviu.
O que significa dizer que um recurso foi conhecido e improvido?
Recurso conhecido quer dizer que o mesmo foi aceito e contemplado. Improvido quer dizer que após ser analisado, os pedidos nele contidos foram negados.
O que é conhecido o recurso de parte e não provido?
Significa somente que está apto a ser analisado. Então, um recurso conhecido, mas não provido, foi analisado pelo órgão competente, mas não foi aceito.
O que acontece quando o recurso não é conhecido?
Quando falta algum requisito de admissibilidade (por exemplo: o acórdão impugnado e o de que ele divergiu são do mesmo tribunal), diz-se que não se conhece do recurso; quando o recorrente não tem razão, ou seja, quando o recurso se mostra infundado (correto é o acórdão impugnado, e não o outro), o que se diz é que se ...
O que é dar parcial provimento ao recurso?
Dar parcial provimento significa que o TRT acolheu em partes o recurso, ou seja, alguns pedidos do recurso interposto pelo reclamante (aquele que ingressou com a ação) foram acolhidos e outros não.
O que significa nada a prover em um processo?
Fazendo uma pequena pesquisa na net, obtive a seguinte conclusão: NADA A PROVER: o juiz não concedeu o pedido. VENHA PELAS VIAS PRÓPRIAS: deverá entrar com um processo. Isso por que se trata de um acordo que foi HOMOLOGADO pelo juiz e uma das partes está arrependida.
O que significa provimento de correição processo em ordem?
A correição parcial é um instrumento para impugnação de decisões que gerem a inversão tumultuária dos atos do processo. ... A decisão impugnada, portanto, continua produzindo efeitos até que, eventualmente, seja dado provimento à correição parcial.
O que significa prover em parte?
Adotar medidas ou providências (de modo a resolver certa situação); regular, organizar ou providenciar; 4. Acudir, ajudar ou suprir; 5.