Qual O Efeito Dos Embargos De Declaraço Nos Juizados Especiais?

Qual o efeito dos embargos de declaração nos Juizados Especiais?

Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de recurso” (sem grifos no original). Ademais, a nova Lei Adjetiva Civil, por intermédio do seu art. 1.

Qual recurso cabível contra embargos de declaração rejeitados CPP?

619 DO CPP . EMBARGOS REJEITADOS. RECURSO DESPROVIDO. "Os embargos de declaração, pela sua natureza de integração - não de substituição - do julgado, não é recurso hábil para reexame da causa, com revalorização jurídica de questão já apreciada, objetivando modificar a substância do julgado.

Qual o recurso cabível para os casos em que o juiz nega a habilitação do assistente de acusação no processo penal?

Não cabe recurso da decisão que admite ou não o assistente de acusação. O art. 273 do CPPArt. ... é claro ao dispor que não cabe qualquer espécie de recurso da decisão que admite ou nega a intervenção do assistente de acusação.

Quais são os efeitos dos embargos de declaração?

O primeiro dos efeitos dos embargos de declaração é impedir o trânsito em julgado da decisão embargada. Por um lado, como se verá a seguir, eles interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, eventualmente cabíveis. ... Nesse sentido, os embargos declaratórios têm efeito devolutivo.