Não se achando o menor em estado de abandono ou desamparo e sendo sua guarda postulada por avó que o criou, a competência para processamento e julgamento da causa é da Vara de Família e não da de Infância e Juventude, por inaplicáveis disposições do ECA (Lei nº 8.
O pedido é feito ao juiz, através de um advogado. O primeiro passo é definir quem será o advogado responsável pelo seu caso. Depois de escolhido o advogado, ele tomará as medidas necessárias para entrar com o pedido de guarda através de uma ação judicial.
Ação de modificação de guarda consensual c/c exoneração de alimentos. E neste caso, em específico, o melhor para o menor é a modificação da guarda para o genitor, já que é para garantir o direito fundamental à educação.
Resposta: O pai ou mãe ou responsável- a isso chamamos “legitimidade passiva”. Exemplo: A mãe deseja a guarda unilateral da criança e ingressa com tal ação- está no polo ativo. O pai sofrerá a ação, estando no polo passivo.
A guarda provisória é a regulamentação temporária da guarda judicial até que seja proferida a sentença judicial outorgando ao interessado maior e capaz a guarda definitiva da criança ou do adolescente.
A adoção é irrevogável e a "devolução" de uma criança adotada não apenas é juridicamente impossível, como também pode dar causa a uma série de sanções de natureza civil (incluindo indenização por dano moral) e administrativa (como as previstas nos arts. 129 e 249, da Lei nº 8.
O drama das crianças órfãs e abandonadas que não conseguem ser adotadas pode ganhar contornos mais tristes ainda quando elas atingem a maioridade vivendo nos abrigos e instituições. ... Passam por diversas crises emocionais, por insegurança frente ao futuro e por nunca terem sido adotados.
Quem é adotado muitas vezes entra na neurose de conhecer os pais originais, pensando que pode ser filho de príncipe ou de favelado. ... Ele tem as mesmas vicissitudes que um (filho) biológico pode ter: ser lindo, feio, inteligente ou não. Realmente é uma situação diferente, mas não tem que negar a diferença.
O vínculo entre vocês vai crescer à medida que a criança compreender que é cuidada e amada.
Como descobrir se sou adotado
“Sim, o filho adotivo tem direito à herança. ... No caso do falecimento de filho adotado, a herança dele, caso não tenha herdeiros necessários (filhos ou cônjuge) ficará com os pais adotivos apenas se a adoção tenha sido feita legalmente.
Celso. Um menor sob guarda não tem direito a herança dos guardiães, principalmente se tem os pais vivos,pois o futuramente ele será herdeiro de seus genitores.
Com base nessa decisão, o filho socioafetivo habilitou-se no inventário e garantiu o direito à herança deixada pelo pai, que não teve outros filhos. Dessa forma, é possível o reconhecimento de filho socioafetivo mesmo após a morte do pai, e com isso aquele tem direito à herança deixada por este.
Porém, quando um filho morre antes de seu pai ou mãe, é preciso estar atento à regra: se o filho que morreu deixar um filho – o neto tem direito à herança por representação do pai falecido; se houverem mais netos será dividido conforme a quantia que a pessoa falecida tinha direito.
Com a morte do inventariante e representante do espólio proprietário do imóvel locado, cessam os poderes conferidos à pessoa jurídica responsável pela administração do imóvel, nos moldes do inciso I, artigo 682, Código Civil, logo, escorreita a sentença que extingue a ação proposta em nome do espólio por quem não ...