O acordo de delação premiada é um contrato jurídico que prevê direitos e obrigações das partes. A Lei sancionada nesta terça-feira sob o apelido de "pacote anticrime" dedica toda uma extensa seção ao assunto, logo de início definido como "negócio jurídico processual".
Para se chegar à delação premiada, deve existir antes uma negociação entre o Ministério Público e o advogado do réu, ou o acordo poderá ser feito entre o delegado e o advogado do réu. A colaboração é voluntária, não obrigatória.
Já Guilherme de Souza Nucci diz que a delação premiada ocorre que: “Quando se realiza o interrogatório de um co-réu e este, além de admitir a prática do fato criminoso do qual está sendo acusado, vai além e envolve outra pessoa, atribuindo-lhe algum tipo de conduta criminosa, referente a mesma imputação. ”
Delação premiada (expressão coloquial para colaboração premiada), na legislação brasileira, é o instituto jurídico pelo qual o investigado ou réu em um processo penal recebe um benefício em troca de sua colaboração com o Estado para evitar a prática de novos crimes, produzir provas sobre crimes já ocorridos ou ...
O surgimento da delação premiada não é tão recente assim, ela surgiu entre os séculos V e XV, época da Idade Média, inicialmente das Ordenações Filipinas que ocorreram os primeiros casos e vigoraram de 1603 até a entrada em vigor do Código Criminal de 1830, o livro V que tratava da parte criminal trazia o instituto da ...
Tal instituto não se confunde com a “confissão”, a delação difere-se totalmente da “confissão”, isso porque, a confissão é a autoincriminação, enquanto a delação representa a imputação do fato criminoso a terceiros. Conforme dispõe Nucci, a delação premiada( 2007, p. 716):
e a “delação premiada” das demais leis são institutos de natureza jurídica distinta: a colaboração é um negócio jurídico bilateral firmado entre as partes interessadas, enquanto a delação é ato unilateral do acusado.
A delação premiada na Lei 9.
Depois, a Lei 9.
A diferença básica entre os institutos é que o primeiro - delação premiada - é homologado pelo Poder Judiciário e tem participação do Ministério Público, enquanto o segundo - acordo de leniência - é celebrado por órgãos administrativos do poder executivo, o que pode gerar dúvidas quanto a possíveis interferências ...
Em função de acordo de colaboração premiada, cabe ao juiz criminal competente ao final da instrução criminal, e a requerimento do Ministério Público e/ou da defesa: conceder o perdão judicial ao colaborador, ou. reduzir sua pena em até dois terços, ou. substituir a pena de prisão por restritiva de direitos, ou.
4º, § 8º O juiz poderá recusar a homologação da proposta que não atender aos requisitos legais, devolvendo-a às partes para as adequações necessárias".
Para que tenha direito a benefício resultante de colaboração premiada, é necessário que o agente cumpra dois requisitos: identifique os autores e informe a localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.
5° da Lei os preceitos que definem os direitos do delator estão assim elencados: I - usufruir das medidas de proteção previstas na legislação específica; II - ter nome, qualificação, imagem e demais informações pessoais preservados; III - ser conduzido, em juízo, separadamente dos demais coautores e ...
a) A colaboração premiada é meio de obtenção de prova sustentada na cooperação de pessoa suspeita de envolvimento nos fatos investigados, buscando levar ao conhecimento das autoridades responsáveis pela investigação informações sobre organização criminosa ou atividades delituosas, sendo que essa atitude visa à amenizar ...
§ 6º O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor.
O crime de associação criminosa consiste no fato de "associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes" (CP, art. 288, caput). São dois os elementos que integram o delito: (1) a conduta de associarem três ou mais pessoas; (2) para o fim específico de cometer crimes.
Com efeito, este último diploma legal traz a seguinte definição de organização criminosa: “Considera-se organização criminosa a associação de quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de ...
O art. 288 do Código Penal, com redação dada pela Lei tipifica o crime de associação criminosa da seguinte forma: “associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes - pena: reclusão de 1 a 3 anos”.
288) e pelo crime praticado, em concurso material. Associação criminosa é a união estável e permanente de 2 ou mais pessoas para a prática de crimes específicos. A quadrilha tem sempre o fim de cometer crimes em geral, mas a associação destina-se ao cometimento de certos crimes.
Conclui-se que o bem jurídico tutelado pelos crimes de organização e associação criminosa pode ser apontado como sendo a “paz pública”.