Qual A Diferença Entre Coisa Julgada Material E Formal?

Qual a diferença entre coisa julgada material e formal?

Coisa Julgada Material – Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. ... Coisa Julgada Formal - é a impossibilidade de modificação da sentença no mesmo processo, como consequência da preclusão dos recursos.

O que é decisão terminativa no processo do trabalho?

269 CPC. - Terminativa: poderia ter dois significados: o primeiro é a extinção dos processos sem resolução do mérito (ART. 267); o segundo diz que quando o juiz acolhe a exceção de incompetência em razão da matéria ou das pessoas, a decisão será terminativa na Justiça do Trabalho – dela cabe recurso.

Quando cabe ação rescisória na Justiça do Trabalho?

269, II do CPC), pois haveria resolução do mérito. Assim, cabe ação rescisória quando houver fundamento para invalidar confissão real, renúncia ao direito, reconhecimento do pedido ou transação em que se baseou a sentença. ... O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no inciso IX do art.

Como faço para saber a sentença de um processo trabalhista?

Consultar processos digitalizados

1. Acesse o site do TRT da sua região , navegue até o campo e clique em “PJe (Processo Judicial Eletrônico)”;
2. Após clicar neste campo, uma nova janela será aberta, na qual é preciso clicar no campo “Acesso ao PJe (TRT2)”
3. E em seguida “Consulta Processual”.

Como funciona uma ação trabalhista?

Geralmente, o processo trabalhista é dividido em duas audiências: a inicial, usada para a tentativa de acordo; e a de instrução, quando são ouvidas as partes envolvidas e as testemunhas.