Tipos de condomínios
Denomina-se condomínio residencial uma edificação ou um conjunto de edificações destinado ao uso habitacional para moradia, construído sob forma de unidades autônomas devidamente identificadas, com áreas de uso comum, pertencentes a diversos proprietários.
Ele é subdivido em duas espécies: o comum, que, por sua vez, é dividido em voluntário e necessário; e o especial ou edilício. Tais institutos estão previstos no Código Civil de 2002, do artigo 1.
A taxa de condomínio é um valor arrecadado mensalmente dos moradores. Ela custeia serviços importantes para o dia a dia de todos, como segurança, conta de água, manutenção das áreas comuns do prédio, impostos e gastos com produtos de limpeza, por exemplo.
Convenção de Condomínio: esse documento é considerado um documento público, registrado no Cartório de Registro de Imóveis e obrigatório desde a criação do condomínio, a convenção dispõe sobre as determinações “burocráticas” do condomínio, ou seja, discriminação da área individual de cada unidade do condomínio, bem como ...
Você consegue no cartório de registro de imóveis a convenção original. O único problema é que como as alterações não são mais de averbação obrigatória pode acontecer da convenção original ter sofrido alteração.
O prédio não tem condomínio: e agora?
Art. 1.
No que a Convenção e o CC sejam contrários - como essa situação que vc traz - prevalece o Código Civil. A convenção não pode ser mais rígida que o CC.
A convenção do condomínio, devidamente aprovada em assembleia de condôminos e registrada em cartório, é a lei maior e prevalece em qualquer circunstancia sobre o regimento interno.
3- A nova redação dada ao artigo 620 da CLT Eis a atual diretriz do artigo 620 da CLT: "As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho".
O código Civil determina que a convenção condominial só possa ser alterada mediante a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos, o mais importante desse artigo a meu ver não é o quorum, pois esse é um requisito de forma, o mais importante é a possibilidade de se alterar uma convenção, visto que muitas são ...
Alterar a destinação de uma área requer quórum de 100% (unanimidade) dos condôminos (Art. 1.
“É necessária a aprovação de 2/3 dos votos de todos os condôminos para alteração do Regimento Interno, tendo em vista que é o quorum previsto para alteração da Convenção (Art. 1.
Norma 10152 da ABNT: barulho limite em decibéis Outro ponto que ajuda a nortear as ações nos condomínios é norma NBR 10152 da ABNT. A norma técnica especifica que em residências o nível de ruído não deve ser maior do que 35 a 45 decibéis nos dormitórios e 40 a 50 decibéis na sala de estar.
O regimento interno deve ser elaborado pelos próprios condôminos e seu desenvolvimento deve ser feito com a participação de todos. Após, ele é votado na primeira reunião da assembleia geral, sendo necessário conquistar o voto da maioria simples (50% mais um dos presentes na assembleia) para sua aprovação.
Entende-se por regimento interno o conjunto de normas que regulam e disciplinam a conduta interna dos condôminos, seus locatários, usuários, serventes ou aqueles que de uma forma ou de outra usam o condomínio. Deve ser, por força do que determina o Art.
Estrutura
O Regimento Interno é estruturado em unidades básicas de articulação: títulos, capítulos e seções, que se subdividem em artigos, parágrafos, incisos, alíneas, itens e subitens. Cada artigo se restringe a um único assunto, princípio ou regra.
O que deve constar no regimento escolar?
Regimento interno é um conjunto de regras estabelecidas por um grupo para regulamentar o seu funcionamento, podendo ser usado em diversas atividades, nos mais variados campos, seja do Poder Público, seja na iniciativa privada. Tem uma importância bastante destacada nos tribunais.