A RAPS tem como objetivos gerais: Garantir a articulação e a integração dos pontos de atenção das redes de saúde no território, qualificando o cuidado por meio do acolhimento, do acompanhamento contínuo e da atenção às urgências.
Art. 1º Fica instituída a Rede de Atenção Psicossocial, cuja finalidade é a criação, ampliação e articulação de pontos de atenção à saúde para pessoas com sofrimento ou transtorno mental, incluindo aquelas com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Podem ser de dois tipos: - Tipo I: para municípios que possuem CAPS ou Ambulatório de Saúde Mental. Devem contar com um profissional de nível médio ou oficineiro; - Tipo II: para municípios de até 20 mil habitantes e que não possuem CAPS. Devem contar com um profissional de curso superior ou oficineiro.
Centrada inicialmente na substituição do modelo baseado no hospital psiquiátrico por um novo sistema de serviços baseados na comunidade e na proteção dos direitos humanos das pessoas com transtorno mental, a política de saúde mental, à medida que foi se fortalecendo, foi também se estendendo a outros objetivos – por ...
A atual Política de Saúde Mental brasileira é essencialmente baseada na Declaração de Caracas de dezembro de 1991 e se fundamenta em quatro pontos essenciais: a) garantia dos direitos civis dos portadores de transtornos mentais; b) descentralização da rede de cuidados em saúde mental; c) proteção dos pacientes em ...