Quais Impostos O Municpio Pode Instituir?

Quais impostos o município pode instituir?

Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

• I - propriedade predial e territorial urbana;
• II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

Onde existe imposto sobre grandes fortunas?

O Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) está previsto na Constituição Federal de 1988, no inciso VII do Artigo 153. Todavia, embora seja uma medida constitucional, o imposto nunca foi regulamentado e instituído no Brasil./span>

O que é considerado grande fortuna no Brasil?

A proposta considera grande fortuna o patrimônio líquido que excede o valor de 12 mil vezes o limite mensal de isenção do Imposto de Renda. Neste ano, são considerados isentos os rendimentos mensais de pessoas físicas até R$ 1.

Como Portugal cobrava o imposto sobre o ouro?

Todo ouro encontrado pelos colonos devia ser levado para as casas de fundição. Nesses locais, controlados por autoridades da coroa portuguesa, eram retirados 20% (um quinto). Esse imposto obrigatório era levado diretamente para Portugal, para os cofres da coroa portuguesa./span>

Como emitir nota fiscal de ouro?

A Nota Fiscal de Venda de Ouro Ativo Financeiro ou Instrumento Cambial será emitida pelo Bacen ou pela instituição vendedora por ele autorizada, localizada no Brasil, ao realizar operações de exportação de ouro ativo financeiro ou instrumento cambial. XI - nome e CNPJ do Transportador Nacional./span>

O que precisa para exportar ouro?

Exportação. Para fins de exportação do ouro (não-monetário), o interessado devidamente habilitado ao RADAR, deve formalizar o processo junto à Receita Federal por meio da Declaração Única de Exportação (DU-E) no Portal Único Siscomex, nos termos da Instrução Normativa RFB n° 1.

Quem pode exportar ouro?

Esclarece que o ouro será adquirido diretamente de garimpeiros detentores da necessária PLG – Permissão de Lavra Garimpeira, na forma da Lei nº 7.

Quem pode exportar?

A legislação brasileira não estabelece muitas restrições no que diz respeito a quem pode exportar. As pessoas físicas ou jurídicas precisam apenas estar inscritas no Registro de Exportadores e Importadores (REI), feito de forma automática, quando a empresa vai exportar pela primeira vez./span>

O que é necessário para exportar?

Os principais documentos necessários em um processo de exportação são:

1. Cadastro como exportadora no RADAR/Siscomex;
2. Registro de intenção de compra por parte do importador;
3. Contrato de câmbio;
4. Modelos de fatura pró-forma; e.
5. Documentos do contrato de exportação.

Qual a importância do comércio exterior para a economia brasileira?

A importância do Comex no país é fundamental para o progresso de nossa economia. Justificada por seu objetivo, lidar com a compra de venda de produtos e tecnologia dentro e fora do Brasil. ... Vale ressaltar que a área de comércio exterior tem uma influência direta no PIB (Produto Interno Bruto) do país./span>