Entende-se, assim, que é possível aplicar a desconsideração da personalidade jurídica na EIRELI, como medida excepcional, atingindo o patrimônio pessoal do empresário, desconsiderando a chamada “limitação da responsabilidade” para assim: indenizar terceiros, coibir o desvio da finalidade e práticas abusivas pela pessoa ...
“3. Tratando-se de empresário individual, não é possível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do CC, eis que este instituto pressupõe a existência de pessoa jurídica.”
Eireli (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) é um formato empresarial que pode ser constituído por apenas um sócio. Para abrir uma Eireli, é preciso declarar um capital social de, no mínimo, 100 salários mínimos atuais. O empresário não tem seu patrimônio pessoal afetado por dívidas da empresa.
Logo, há a separação do patrimônio da pessoa natural do patrimônio da empresa. ... Nesses casos, a responsabilidade do empresário perante dívidas constituídas em nome da sociedade é limitada ao valor do capital social, quando este foi totalmente integralizado.
O empresário individual responsabiliza-se pelos riscos ligados a atividade empresarial que sozinho exerce profissionalmente, assim, o empresário pode vir a ter seus bens pessoais atingidos pelas obrigações da empresa (o patrimônio da empresa confunde se com o patrimonio pessoal do empresário), ou seja, o empresário ...
Os empresários individuais e as sociedades empresárias, têm, basicamente, três obrigações fundamentais, para que suas atividades sejam legalmente amparadas: a) dever de arquivamento de seus atos constitutivos na Junta Comercial; b) dever de escrituração dos livros empresariais obrigatórios e; c) dever de levantar, ...
Os empresários individuais em regra assumem o risco de forma pessoal e ilimitada, inexistindo diferenciação patrimonial o que possibilita que os bens pessoais do sócio, bem os da atividade empresarial respondam por dívidas contraídas independente da origem e natureza.
A EIRELI possibilita a atuação individual – sem sócios – porém, com responsabilidade limitada. Protege o patrimônio pessoal do empresário através da separação patrimonial. A EIRELI é uma pessoa jurídica, com patrimônio próprio, não se confundindo com a pessoa física do empreendedor e seu respectivo patrimônio.
1 – Doação de bens: Aqui o proprietário doa – ainda em vida – seu patrimônio aos herdeiros por meio de um planejamento sucessório. ... 2 – Casamento com separação de bens: Essa modalidade de blindagem patrimonial é ideal para proteger o patrimônio empresarial e pessoal contra divórcios.
As principais formas de blindagem patrimonial são as seguintes:
Em situações de execução (ação trabalhista, execução fiscal, entre outras) o patrimônio do empresário fica "protegido" na holding. Essa proteção se dá pelo fato de que nessas demandas judiciais são verificados, primeiramente, os bens/direitos declarados na empresa ré do processo.
A holding familiar pura é aquela criada apenas como controladora, ou seja, terá como objetivo social apenas a administração de bens e sociedades. Já a holding familiar mista é aquela que, além de controladora, exerce alguma atividade empresarial, como por exemplo, a administração e locação de bens próprios.
A holding empresarial tem como receita o faturamento de outras empresas, além de investimentos diversificados. Isso representa maior disponibilidade de capital de giro se fizermos uma comparação com uma sociedade que opere sozinha, pois esses recursos circulam pelo grupo empresarial.
Holding mista Esse é o modelo mais comum no Brasil e prevê, além do controle, a exploração de atividades empresariais, principalmente prestação de serviços comerciais e civis, com exceção das industriais.
Passo a passo