Resposta. a unificação de vários ordenamentos em um msm corpo jurídico organizado e coerente pode se dar de duas formas distintas: A codificação compreende uma criação legislativa nova. A consolidação compreende,por sua vez,a unificação de varias leis já existentes , dando a elas uma unidade.
Significado de Consolidação substantivo feminino Ação de tornar sólido, de fortalecer: consolidação do processo democrático. Fusão de várias empresas numa só: consolidação das telecomunicações. [Jurídico] Reunião de leis independentes e afins, dando-lhes uma consistência sistemática: consolidação das leis trabalhistas.
No ano de 1998, diante do número de leis que se acumulavam no ordenamento jurídico brasileiro, o Congresso Nacional aprovou a Lei Complementar – LC nº 95, que trata da elaboração e redação das leis que regerão toda a sociedade. A norma surgiu para dar efetividade ao disposto no parágrafo único do art.
As Ordenações Afonsinas foram a primeira grande compilação das leis esparsas em vigor. Criadas no reinado de D. ... Foram obra da reunião das leis extravagantes promulgadas até então com as Ordenações Afonsinas, visando a um melhor entendimento das normas vigentes.
As Ordenações eram compilações de normas editadas pela Coroa Portuguesa, reunidas sem maior coerência nem lógica. Seus nomes derivavam dos monarcas que as editavam. As últimas foram as Ordenações Filipinas ou Código Filipino, de 1603, de Don Filipe I, que substituíram as Manuelinas e Afonsinas.
Ordenações Manuelinas (...) ... As Ordenações Manuelinas vigoraram até 1603 (cerca de 90 anos) sendo substituídas pelas Ordenações Filipinas. Vigorou ao lado das Ordenações Manuelinas o Código Sebastiânico. Mais do que compilar e reunir as leis, foi sintetizado o conteúdo preceptivo.
As Ordenações filipinas, promulgadas em 1603, são o mais bem-feito e duradouro código legal português. Contendo os dispositivos que definiam os crimes e a punição dos criminosos, seu Livro V explicita com nitidez a associação entre a lei e o poder régio.
As Ordenações Filipinas, promulgadas em 1603, durante o reinado de Felipe II (1598 a 1621), compuseram-se da união das Ordenações Manuelinas com as leis extravagantes em vigência.
Codificação jurídica é o ato de reunir todas as leis que regem um dado assunto num único código. Um código é uma lei em sentido material. Traz a disciplina fundamental e completa do ramo do direito de que trata.
Ao longo da constituição, encontra-se no artigo 5.º o direito à vida, à privacidade, à igualdade, à liberdade, além de outros, conhecidos como direitos fundamentais, que podem ser divididos entre direitos individuais, coletivos, difusos e de grupos.