487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; ... c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.
Por outro lado, caso o réu apresente a contestação, para que o autor possa desistir do processo, terá de obter a concordância da outra parte. Na falta de um consenso, não há como o Juiz homologar e extinguir a ação sem a resolução do mérito. Já quando os processos são coletivos, os atos são outros.
90, do FONAJE, afirma que o autor pode desistir da ação a qualquer tempo, independentemente de contestação do réu, até mesmo na audiência de instrução e julgamento (“A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em ...
Nesse caso, ou ainda quando a parte desistir do pedido de gratuidade e quiser efetuar o pagamento das custas iniciais, o advogado deverá entrar em contato com a Unidade Judicial onde tramita o processo e solicitar a modificação da situação “Justiça Gratuita” no cadastro de partes, de “Requerida” para “Não Requerida” ou ...
O abandono assemelha-se muito à desistência. A diferença é basicamente a forma: o abandono é tácito e a desistência, expressa.
Ciente do inquérito policial, o juiz poderá suspender o processo para aguardar decisão na esfera criminal, Suspende-se, assim, o processo pelo período de três meses, a fim de que seja proposta a ação penal. Caso os três meses tenham decorrido sem julgamento da denúncia, o processo terá seguimento na jurisdição civil.
Trata-se da inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, presumindo-se desistência da pretensão à tutela jurisdicional.
Extinção do feito por abandono da causa exige prévia intimação pessoal do reclamante. A regra do artigo 267 do CPC é clara: o processo será extinto, sem resolução de mérito, quando o autor abandonar a causa por mais de 30 dias, deixando de promover os atos e diligências que lhe competirem.
267 , III , do CPC porque instada a se manifestar em réplica, a parte autora não se manifesta. ... 267 , III , do CPC exige prévia intimação pessoal do autor a dar andamento ao processo, em 48 horas, sob pena de decreto terminativo, nos termos do § 1.º. 2.
Já na hipótese de não haver resolução de mérito, a sentença é chamada terminativa, porque o juiz extingue o processo sem analisar o mérito. ... Ocorre, por exemplo, quando o juiz indefere a petição inicial, quando houver carência de ação, entre outras hipóteses previstas no artigo 267 do Código de Processe Civil. Art.
Olá! Um processo extinto no direito é um processo no qual e se encerra a ação. O processo extinto pode ser um encerramento com mérito ou sem mérito. ... Um processo de extinção com resolução de mérito a matéria não poderá ser discutido novamente.
Para que a hipótese de extinção se configure, é necessário que o processo permaneça parado por mais de 1 (um) ano sem que nenhuma das partes tenha praticado atos no processo. A extinção pode ocorrer por iniciativa da parte ou do Ministério Público, e, ainda, ser decretada de ofício pelo juiz.
EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUNTADA EXTEMPOÂNEA DA PETIÇÃO. Cumprida a determinação judicial tempestivamente, descabida extinção do processo por não cumprimento da referida determinação. A juntada tardia da petição, após a prolação da sentença, deveu-se à demora do Cartório, o que não pode prejudicar a parte.
O recurso cabível contra o ato judicial que declara extinta a execução é a apelação, ante a natureza sentencial desse ato. No processo de execução, a atividade jurisdicional é diversa, pois o que se pretende é fazer atuar, por meio de atos materiais, a norma concreta.