A lei trabalhista não permite modificações no contrato que prejudiquem o trabalhador, mas há uma exceção. O Direito do Trabalho possui como regra geral a proibição da redução do salário do empregado. Trata-se de uma proteção ao trabalhador visando manter o patamar salarial alcançado por ele no mesmo emprego.
A irredutibilidade salarial é regra fundamental do direito trabalho e goza até de proteção na Constituição Federal que, por outro lado, ressalva a possibilidade de redução prevista em convenção ou acordo coletivo. Ou seja, a empresa não pode reduzir o salário dos funcionários quando bem entender.
Quando foi editada, em abril, a MP 936 permitiu que empregados e empregadores negociassem a suspensão do contrato de trabalho por até 60 dias e a redução salarial por até 90 dias. Em julho, contudo, esses prazos foram prorrogados por mais 60 e 30 dias, respectivamente.
Por sua vez, a primeira parcela do novo auxílio emergencial começa a ser paga no início da próxima semana, conforme indicou o presidente Jair Bolsonaro, que prometeu liberar os pagamentos iniciais em 4 ou 5 de abril.
Acompanhe o andamento do seu pagamento pela página https://www.bb.com.br/bem. Nesse site você consulta o status do pagamento, bem como em qual banco irá receber. Como é calculado o valor que tenho a receber? O valor de cada benefício é calculado pelo Governo Federal.
Passo a passo consulta BEm - Acesse o site www.bb.com.br/bem; - Clique em Consultar Benefício; - Informe seu CPF, data de nascimento e o CNPJ do empregador; - Clique em não sou um robô e depois em confirmar.
O consumidor deve conferir atentamente os dados da conta antes de efetuar qualquer transferência. Com a TED não há o risco da transferência cair em outra conta. O valor só é creditado se o CPF ou CNPJ informado no momento da transferência estiver correto.
Além disto, é necessário informar o CPF da pessoa que vai receber o DOC, o mesmo da conta a ser creditada. O DOC não tem prazo imediato. Então, verifique se você recebeu ou indicou os dados corretos para fazer o DOC. Você só terá como verificar se ele foi confirmado no dia útil seguinte ao da emissão.
Mesmo que não tenha a identificação do remetente no extrato bancário, estará discriminado se foi um TED ou DOC. Caso for um TED, ele foi realizado no mesmo dia útil. Se foi um DOC, o dinheiro pode ter sido enviado até 48 horas antes. Ou seja, este é outro parâmetro para se atentar.