A sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia adquirem personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.
Assim como a associação de advogados não pode ser registrada em uma Junta Comercial. Uma sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o seu registro na OAB – Ordem dos Advogados do Brasil.
16, que o exercício da advocacia não pode apresentar caráter empresarial. Logo, se dois ou mais advogados querem se reunir a fim de montar um escritório de advocacia, deve ser constituída uma sociedade sob a forma de Simples. Como consequência lógica, não será necessário manter o registro perante a Junta Comercial.
O registro da sociedade unipessoal de advocacia deve ser feito no Conselho Seccional da OAB em que o profissional de Direito estiver inscrito, devendo fazer também as alterações posteriores antes de solicitar a atualização em outros órgãos.
Para abrir escritório de advocacia é preciso que os profissionais e a empresa estejam regularizados pela OAB. Conforme a Lei nº 6.
Você pode abrir uma Sociedade Unipessoal de Advocacia a qualquer momento. Para isso, você deve preparar toda a documentação necessária e dar entrada na OAB da sua região. Após o deferimento do contrato de abertura, basta solicitar o CNPJ junto à Receita Federal.
Passo a passo para abrir uma Sociedade Limitada Unipessoal
Na abertura de uma Sociedade Simples, os sócios precisam fazer o registro do contrato social no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, em até 30 dias. Com o registro realizado, é gerado o Documento Básico de Entrada - DBE. Como o documento em mãos, o mesmo deve ser assinado pelo representante legal da sociedade.
A sociedade simples (S/S) é formada quando duas ou mais pessoas realizam uma associação, para exercício profissional, capacitada por esses próprios sócios com seus bens ou serviços.
A Sociedade Simples é constituída por duas ou mais pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha entre si, dos resultados, não tendo por objeto o exercício de atividade própria de empresário.
As sociedades simples são as sociedades nas quais o objetivo principal é com finalidade intelectual ou de cooperativa. Ou seja, as sociedades simples lidam com os intelectuais, os profissionais de natureza artística, de natureza literária e natureza científica. ... A sociedade simples detêm uma dupla função.
A sociedade é uma agremiação de pessoas com a finalidade de preservar a sobrevivência comum de todos que se enquadrem nas normas sociais. Uma sociedade comunga de uma cultura em comum e de hábitos e costumes comuns.
Esta Natureza Jurídica compreende: O contrato social obrigatoriamente terá que prevê se a responsabilidade dos sócios pelas obrigações contraídas pela sociedade simples pura é subsidiária ou não. ...
Para encontrar a natureza jurídica da empresa mesmo depois de sua abertura, além de constar no seu contrato social – que pode ser acessado através do site da Junta Comercial –, é também possível encontrá-la consultando sua ficha de CNPJ ou acessando o Portal da Transparência.
MEI não é porte e nem é natureza jurídica. O porte do MEI é microempresa (ME) e a natureza jurídica é 213-5 – Empresário (Individual) constante da Tabela de Natureza Jurídica aprovada pela Comissão Nacional de Classificações (Concla).