Apresentação para protestos de qualquer título por duplicata mercantil por indicação (DMI) ... Considerando que a dívida, conforme reconhecido e demonstrado pela parte ré, se origina de nota promissória e não de duplicata, o protesto lavrado tendo como objeto título inexistente é nulo, devendo ser cancelado.
[4] Uma duplicata mercantil somente pode ser autorizada a ser emitida quando houver a presença de uma compra e venda mercantil ou de uma prestação de serviços.
Como emitir uma duplicata? A duplicata mercantil só pode ser emitida após a empresa elaborar uma fatura para o comprador. O período para a emissão da duplicata deverá ser de 30 dias ou mais, contados da data do envio ou da entrega do produto. Só após esse período o credor estará habilitado para emitir o documento.
9º É lícito ao comprador resgatar a duplicata antes de aceitá-la ou antes da data do vencimento. § 1º A prova do pagamento é o recibo, passado pelo legítimo portador ou por seu representante com podêres especiais, no verso do próprio título ou em documento, em separado, com referência expressa à duplicata.
É lícito ao comprador resgatar a duplicata antes de aceitá-la ou antes da data do vencimento. II. A duplicata não admite reforma ou prorrogação do prazo de vencimento, sendo necessária a emissão de novo título para esses fins.
A duplicata é título de aceite obrigatório e a sua execução somente é possível mediante o aceite ou, na sua ausência, prova do respectivo protesto e comprovantes da efetiva prestação do serviço.
Em relação ao aceite, a duplicata deve ser remetida pelo vendedor ao comprador, num certo prazo da lei (art. 6º da Lei de Duplicatas). ... A duplicata mercantil é um titulo de aceite obrigatório, ou seja, independe da vontade do sacado (comprador). Sua recusa só é admissível nos casos previstos pelo art.