A retrovenda, por seu turno, é uma cláusula contratual que permite o direito de regate de um bem imóvel. Constitui um pacto adjeto – ou seja: o vendedor reserva para si o direito de reaver o imóvel, desde que pague o valor correspondente atualizado monetariamente e as despesas.
A Outorga Onerosa do Direito de Construir nada mais é que uma concessão emitida pelo poder público para que o proprietário do imóvel construa acima do coeficiente básico estabelecido mediante o pagamento de uma contrapartida financeira.
§ 2º O valor do pagamento da outorga onerosa poderá ser parcelado, observando-se o máximo de 12 (doze) parcelas fixas mensais, e o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) por parcela.
O pedido de outorga deverá ser feito em nome daquele que será o titular da outorga (usuário de água) e não em nome do responsável técnico pelo pedido de outorga, ou do responsável técnico do empreendimento. Ou seja, o CPF/CNPJ que deverá ser cadastrado deve ser o do titular da outorga. >
A Transferência do Direito de Construir confere ao proprietário de um lote a possibilidade de exercer seu potencial construtivo em outro lote, ou de vendê-lo a outro proprietário. Deve ser utilizada, portanto, em áreas que o Poder Público tenha, por qualquer motivo, interesse em manter com baixa densidade.
Enquanto o termo solo criado implica o apenas a ideia de aumento do solo edificável, a Outorga Onerosa do Direito de Construir implica o ônus pela aquisição do direito de construir.
A Transferência do Direito de Construir (TDC), prevista no Estatuto da Cidade em seu artigo 35, é o instrumento através do qual o poder público municipal pode, mediante previsão legal, autorizar o proprietário de um imóvel urbano a alienar, ou a exercer em outro local, o direito básico de construir não utilizado em seu ...
A Outorga Onerosa do Direito de Construir constitui a prerrogativa que o proprietário de imóvel tem de edificar acima do limite permitido em virtude de contraprestação financeira.
O Solo Criado é a permissão onerosa do Poder Público ao empreendedor para fins de edificação em Área de Ocupação Intensiva, utilizando-se de estoques construtivos públicos, e rege-se pelo disposto na Lei Complementar n° 315, de 6 de janeiro de 1994.
A Outorga Onerosa do Direito de Construir, também conhecida como "solo criado" e como "potencial construtivo" é a concessão emitida pelo Município para que o proprietário de um imóvel edifique em outro imóvel próprio ou de terceiro, metragem acima do limite estabelecido pelo coeficiente de aproveitamento básico, ...
O coeficiente de aproveitamento (CA) representa a relação entre a área construída e a área do terreno. ... Diferente da taxa de ocupação, calcular o coeficiente de aproveitamento inclui os pavimentos. Sacadas, beiral e áreas abertas, como piscina e jardim, não costumam ser contabilizadas no coeficiente de aproveitamento.
Resposta: É o mecanismo que permite ao cidadão construir uma área maior do que a permitida pelo zoneamento definido nesta Lei, mediante pagamento ao Poder Público Municipal, conforme especifica a Lei do Plano Diretor..
Solo, do latim solum, é um termo que se refere à superfície inferior de certas coisas. Pode-se dizer que o solo é a superfície da Terra (a parte mais superficial da crosta terrestre) bem como o local onde se plantam as sementes para as atividades agrícolas.
Para obter a taxa de ocupação hoteleira, é preciso dividir o número de quartos reservados pelo número total de quartos do hotel. Exemplo: Caso haja o número total de 353 quartos e 212 deles estiverem reservados, o valor em percentual obtido para a taxa de ocupação é de 60%.
Taxa de ocupação (TO) É a divisão entre a área de projeção da edificação e a área do terreno. A Lei define TO máxima, ou seja, a área máxima que a projeção de edificação pode ter, sendo que o restante do terreno não pode ter projeção de edificação.
Usos • Eficiência da gestão do leito operacional nos hospitais. Avaliar a utilização dos leitos hospitalares no sistema de serviços de saúde. 13. Parâmetros, Dados Estatísti- cos e Recomen- dações Recomenda-se uma taxa de ocupação entre 75 e 85%.
Para calcular o tempo médio de permanência, a fração deve ter como numerador o total de pacientes-dia em um certo período de tempo. O denominador deve apresentar o total de pacientes que receberam altas, foram transferidos ou vieram a óbito no mesmo período de tempo.