adjetivo Relativo ao cárcere, ao lugar onde os prisioneiros cumprem suas penas: sistema carcerário brasileiro. Etimologia (origem da palavra carcerário). Do latim carcerarius.
A declaração de cárcere, ou atestado de permanência carcerária, é uma declaração, emitida pelo diretor da unidade penal onde o custodiado encontra-se recolhido, que provará que o detento se encontra preso, naquele local e data.
A certidão carcerária, nada mais é do que o Boletim Informativo do apenado. Nele são anexados todos os dados do apenado, tipo: a data da prisão, tempo de cumprimento da reprimenda, calculo de progressão, etc... Você pode retirar na penal da penitenciária que o apenado está cumprindo a reprimenda.
Bom comportamento carcerário é aquele decorrente de prontuário sem anotações de falta disciplinar, do ingresso do preso ao momento da requisição do atestado de conduta. ... “Sendo a classificação formal de sua conduta, portanto, de bom comportamento carcerário”, informou o superintendente da PF de Curitiba, Luciano Flores.
A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente” (BRASIL. Lei nº 8.
Para ter direito à progressão de regime é necessário que o condenado cumpra dois requisitos: o objetivo, ou seja, o tempo de pena e o subjetivo, que é a avaliação social.
Nos termos do artigo 118 da Lei de Execução Penal, a transferência do condenado, a título de regressão, pode ocorrer para qualquer dos regimes mais rigorosos, de modo que é possível a regressão de regime por salto.