O Seguro-Desemprego Formal foi instituído pela Lei n. O trabalhador no período que estiver recebendo o seguro-desemprego, não pode receber outra remuneração oriunda de vínculo empregatício formal ou informal. ...
Documento de levantamento dos depósitos do FGTS (CPFGTS) ou extrato comprobatório dos depósitos ou relatório da fiscalização ou documento judicial (Certidão das Comissões de Conciliação Prévia / Núcleos Intersindicais / Sentença / Certidão da Justiça).
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho.
Todo mês a empresa deve pagar 8% do salário do empregado colocando-o em uma conta bancária da Caixa. Esse valor representa o FGTS – um dos benefícios mais populares do governo. No entanto, muita gente não entende bem como ele funciona.
A Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS é utilizada para o recolhimento das multas rescisórias, do aviso prévio indenizado e dos depósitos do FGTS do mês da rescisão e do mês imediatamente anterior, caso ainda não tenham sido efetuados, acrescidos das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/ ...
A informação de "saldo para fins rescisórios" pode se referir ao total de recolhimentos feitos pela empresa durante o contrato de trabalho, base de cálculo para eventual indenização, e não a uma quantia realmente disponível na sua conta (caso a conta já tenha sido movimentada).
Também é possível consultar o valor para fins rescisórios, ou seja, a quantia que o trabalhador receberá de multa no caso de uma demissão sem justa causa ou por acordo. Para isso, basta verificar a opção “Solicitar Extrato para fins Rescisórios”.
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