Significado de Sustado Interromper; fazer com que alguma coisa deixe de funcionar; fazer parar: sustou o acordo na justiça. [Por Extensão] Cessar o valor de: sustou o cheque no banco. Etimologia (origem da palavra sustar). Do latim sustare.
A sustação consiste no impedimento a lavratura do protesto, mediante ordem judicial liminar concedida nos autos de uma medida cautelar destinada a assegurar o direito de obrigado cambiário que esteja sob ameaça de ser prejudicado pelo protesto iminente e indevido de titulo apontado por credor cambiário.
Com relação aos efeitos, o decreto legis- lativo “susta” os efeitos do ato do Poder Executivo. Isso quer dizer que fica suspen- sa a vigência e, portanto, a eficácia do ato do Poder Executivo. Não se trata de uma revogação no sentido estrito do termo.
Os decretos do Executivo são emitidos para ajudar o Poder Executivo no desempenho das suas funções e têm força de lei. ... A autoridade de um decreto vem de um poder concedido ao presidente pela Constituição ou de um poder delegado ao presidente pelo Congresso em uma lei específica.
Serra contesta prazo de 180 dias para regulamentação de lei O dispositivo prevê que o governador só poderá deixar de fazer a regulamentação se ele contestar a lei por meio de uma ADI.
Depois que foi aprovada pelo poder legislativo, o presidente, o governador ou o prefeito precisa sancionar a lei, sem a qual ela não tem validade. Sancionar é declarar sua aprovação. Nesse momento, ele pode vetar artigos e aprovar a lei sem eles.