Sentença homologatória de acordo, normalmente, formaliza a vontade das partes, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 269, III, CPC), não podendo as mesmas depois alegar arrependimento.
O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível. Assim sendo, o acordo transita em julgado na data da sua homologação judicial. ... De acordo com o item V da Súmula 100 do TST, o acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do artigo 831, parágrafo único, da CLT.
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO. ... Na hipótese, a sentença homologatória do acordo firmado entre as partes transitou em julgado, devendo, portanto, ser integralmente cumprida. As partes, no entanto, divergem quanto ao valor a ser requisitado.
A homologação é um processo necessário para que a sentença proferida no exterior – ou qualquer ato não judicial que, pela lei brasileira, tenha natureza de sentença – possa produzir efeitos no Brasil.
DECISÃO QUE HOMOLOGA ACORDO JUDICIAL. ... Assim, a decisão que homologa acordo transita em julgado imediatamente e contra ela não cabe recurso algum. Neste sentido, o entendimento consolidado nas Súmulas nº 100, V, e 259 do TST.
Para o STJ, deve-se levar em conta o conteúdo da sentença homologatória. Assim, (i) se a decisão se limita ao ato de homologar o acordo, nada dispondo sobre os termos do que foi pactuado, é cabível a ação anulatória, pois o ato judicial que se busca desconstituir apenas referendou a manifestação da vontade das partes.
DECISÃO HOMOLOGATÓRIA IRRECORRÍVEL. RECURSO INCABÍVEL. SÚMULA Nº 100, ITEM V, DO TST. No caso, discute-se o cabimento da interposição de recurso ordinário em face de decisão homologatória de acordo celebrado judicialmente.